O presente despacho vem alterar o despacho 15070/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de outubro de 2013, que procedeu à delegação de competências na Diretora-Geral da Política de Justiça, Professora Doutora Susana Antas Fernandes Videira Branco.
Assim, determino o seguinte:
1. A alínea k) do n.º 1 do despacho 15070/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 28 de outubro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
"k) - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 200.000".
2. Consideram-se ratificados todos os atos de locação e aquisição de bens até ao limite previsto na referida alínea desde a data da entrada em vigor do Despacho 15070/2013.
3. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação
23 de outubro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208187079