Aviso 12245/2014, de 3 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 212/2014, Série II de 2014-11-03.
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Data:
2014-11-03
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Secções desta página::
Lista provisória de bens imóveis do domínio privado do Estado Português
Aviso 12245/2014
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 17 de outubro de 2014, do Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 9534/2014, de 30 de maio de 2014, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho de 2014.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
20 de outubro de 2014. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Bernardo Alabaça.
(ver documento original)
208184113
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/367511.dre.pdf .
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