Despacho (extrato) n.º 3932-C/2019
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e ao abrigo do Despacho 3876-C/2019, de 4 de abril de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril:
1 - Delego na presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão, a competência para realizar despesas com a aquisição de serviços de fiscalização de empreitadas de obras públicas, no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2017, de 14 de novembro, até ao montante de (euro) 600 000.
2 - A delegação de competências referida no número anterior abrange a autorização de despesas e respetivos pagamentos, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
8 de abril de 2019. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque.
312213969
