Abertura de procedimento para classificação da "Casa do Prior" como Monumento de Interesse Municipal
José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que a Câmara Municipal de Viana do Castelo, na sua reunião realizada em 21 de janeiro de 2019, no uso de competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, deliberou a abertura do procedimento para classificação do imóvel "Casa do Prior", localizado na Rua da Bandeira n.º 174, na UF de Viana do Castelo (Sta. Maria Maior e Monserrate) e Meadela como Monumento de Interesse Municipal (MIM).
Deste modo, o bem será considerado em «vias de classificação» a partir da notificação da decisão de abertura do procedimento, segundo estipulado no n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido em zona especial de proteção a imóveis classificados designada como "Zona Arqueológica de Viana do Castelo", aprovada por Portaria publicada no Diário do Governo n.º 149, 2.ª série de 27 de junho de 1973, não se justifica, assim, a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.
Os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica do município em www.cm-viana-castelo.pt, durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão.
28 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.
(ver documento original)
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