1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º, do Regulamento de Admissão para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria 1500/2007, de 22 de novembro, notificam-se os candidatos propostos para exclusão do procedimento concursal, aberto pelo aviso 2663/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 34, de 18 de fevereiro de 2019, para que, querendo, se possam pronunciar por escrito, no prazo de 10 dias, em sede de audiência dos interessados, sobre o projeto de não admissão da candidatura, ao abrigo do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.
A lista dos candidatos propostos para não serem admitidos ao procedimento concursal e respetivos fundamentos, encontra-se afixada para consulta, nas instalações da Direção-Geral da Administração da Justiça, sita na Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Edifício H - 1990-009 Lisboa, e disponível na respetiva página eletrónica em: http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/dgaj/procedimentos-concursais/concurso-externo-de/concurso-externo-de/.
2 - Os candidatos que pretendam pronunciar-se no âmbito da audiência dos interessados, para efeitos do disposto no ponto n.º 1 do presente Aviso, devem utilizar o formulário tipo aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, do Ministro do Estado e das Finanças, publicado no Diário da República n.º 89, 2.ª série de 8 de maio de 2009, que se encontra disponível em: http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/dgaj/procedimentos-concursais/formularios_1/, o qual deverá ser remetido pelo correio registado com aviso de receção para o seguinte endereço: Direção Geral da Administração da Justiça, Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Edifício H - 1990-097 Lisboa, ou entregue pessoalmente nas Relações Públicas desta mesma Direção-Geral, cuja pronuncia deverá ser identificada com a referência "Procedimento Concursal - Aviso 2663/2019 - Audiência dos Interessados".
3 - O processo encontra-se igualmente disponível para consulta nas instalações desta Direção Geral, no piso 11.º, das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, mediante marcação prévia.
1 de abril de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
312194926
