Para os devidos efeitos, torno público que foi prorrogada excecionalmente, até 31 de dezembro de 2014, a mobilidade interna intercategorias da Assistente Técnica Maria de Lurdes Gouveia Nogueira Rebelo, para o exercício de funções de Coordenadora Técnica no Agrupamento de Escolas de Santa Marta de Penaguião, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 52.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de agosto do corrente ano.
De acordo com o n.º 3 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, a trabalhadora passou a ser remunerada pela 1.ª posição, nível 14 da tabela remuneratória única, correspondente a 1.149,99 (euro), com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
11 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Reguengo Machado.
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