Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, torna público que a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo deliberou na sua reunião de 19 de novembro de 2014, dar início ao processo de elaboração da Revisão do Plano de Urbanização de Montemor-o-Novo.
A abertura do procedimento de revisão deste instrumento, prende-se com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º e da necessidade de realizar inevitáveis atualizações do conteúdo do plano aos diplomas legais entretanto publicados, nomeadamente da nova lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, Lei 31/2014, de 30 de maio, e a publicação a breve prazo do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT), que obriga à adequação dos PMOT às novas disposições legais.
De acordo com a citada deliberação e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua atual redação, encontra-se aberto um período de 30 dias úteis após a data da publicação deste aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
Os interessados devem apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, dirigidas à presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, as quais deverão ser entregues no Serviço de Atendimento Geral na Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, nos dias úteis das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, enviadas através de correio eletrónico para o e-mail - cmmontemor@cm-montemornovo.pt, ou enviadas para a seguinte endereço: Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Largo dos Paços do Concelho, 7050-127 Montemor-o-Novo.
17 de dezembro de 2014. - A Presidente da Câmara, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
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