1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 63.º conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 71, ambos do Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, por proposta do General Comandante Geral da GNR, autorizo o Guarda Principal 2010108 - Mário Daniel Domingos Guerreiro, para o desempenho de funções no Gabinete Nacional de Segurança (GNS), em comissão normal, pelo período de 3 anos.
2 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 63.º do EMGNR, determino a cessação de funções no GNS, com regresso à estrutura orgânica da Guarda, o Guarda Principal 2020182 Ricardo Lemos Baltazar.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de março de 2019.
25 de março de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312175794
