Despacho 3652/2019, de 2 de Abril
Nomeação para o cargo de Consultor da Casa Civil José Luís Mendonça Nunes
Despacho 3652/2019
Nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultor da Casa Civil José Luís Mendonça Nunes, com efeitos desde 15 de dezembro de 2017 e em regime de requisição, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 110 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.
Fica revogado o meu Despacho 446/2018.
12 de março de 2019. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
312186729
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3667136.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3667136/despacho-3652-2019-de-2-de-abril