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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultor da Casa Civil José Luís Mendonça Nunes, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2017 e em regime de requisição, fixando-lhe remuneração e abono para despesas de representação idênticos aos estabelecidos para os assessores.
13 de dezembro de 2017. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
311020473
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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