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Aviso (extrato) 5442/2019, de 28 de Março

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Sumário

Designação, em comissão de serviço, de dirigente intermédio de 3.º grau - Chefe da Unidade de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local - Sandra Cristina Martins de Figueiredo

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 5442/2019

Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Unidade de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local

Considerando que chegou ao fim o procedimento concursal para provimento do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau - Chefe da Unidade de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local, desta Câmara Municipal, aberto por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 20.12.2017 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018, no "Jornal de Notícias" e no Jornal "Público" de 31.05.2018 e na BEP, no dia 01.06.2018;

Considerando que o júri propôs, finda a aplicação dos métodos de seleção, a designação da candidata Sandra Cristina Martins de Figueiredo para aquele cargo;

Considerando que nos termos do n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, os titulares de cargos de direção intermédia das Câmaras Municipais são providos por despacho do Presidente da Câmara, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo;

Nos termos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, torna-se público que foi designada, por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 13 de março de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, também na sua atual redação, para o cargo de Chefe da Unidade de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha a Técnica Superior do mapa de pessoal desta autarquia, Sandra Cristina Martins de Figueiredo, com efeitos à data do referido despacho.

Nota curricular

Nome: Sandra Cristina Martins de Figueiredo.

Data de Nascimento: 01 de outubro de 1978.

Formação Académica: Licenciatura em Economia

Experiência Profissional:

16.07.2004 - admissão com a categoria de Técnica Superior (Economia), na modalidade de contrato a termo resolutivo certo (área financeira; candidaturas);

22.02.2008 - Ingresso para o quadro de pessoal privativo do município com a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe (área financeira; candidaturas);

01.01.2014 - Coordenação do Serviço de Atividades Económicas, Empreendedorismo e Turismo;

15.09.2017 até à data - Chefe da Unidade de Atividades Económicas e Desenvolvimento Local em regime de substituição.

Formação Profissional Relevante:

Qualificação dos Profissionais da Administração Público-Local, do POPH - Gestão e Administração; Avaliação e Preservação Digital; Código de Procedimento Administrativo; Capacitação de Agentes para o Empreendedorismo; Educação Empreendedora; Curso Gestão Documental e Arquivo para Autarquias Locais; Ciências da Informação e da Documentação; Turismo e Património Cultural; Conferência Internacional Território, Criatividade e Regeneração Urbana; Turismo e Património Cultural: Oportunidades e Desafios; Elaborar Candidaturas QREN; Auditores Internos; Gestão de Informação e Propriedade Intelectual em Arquivos; Formação Profissional de Gestão de Sistemas de Gestão da Qualidade e de Auditores Internos; Implementação Prática do SIADAP nas Autarquias Locais.

13 de março de 2019. - A Vereadora, Sandra Isabel Silva Melo Almeida.

312143652

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3662430.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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