1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira, técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas da Direção-Geral do Orçamento, para exercer funções de Técnica Especialista do meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções nas áreas da assessoria jurídica, orçamento e finanças públicas.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2019.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
18 de março de 2019. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Guimarães Vieira da Silva.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Kátia Ruth Rodrigues e Aragão Ferreira.
Data de nascimento: 27 de fevereiro de 1975, Moçambique
Habilitações e atividade académica:
2004 - Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa
2000 - Pós-graduação em Ciências Jurídicas, na Universidade Católica Portuguesa
1999 - Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, com média final de 14 valores
Formação Profissional:
2008 - Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública, promovido pelo INA, com classificação final de 19 valores.
2010 - Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo INA, com classificação final de 16,5 valores
Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental.
Experiência profissional:
De 26 de abril de 2018 até 18 de fevereiro de 2019 - exerceu as funções de Técnica Especialista do Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional
De 23 de outubro de 2017 até 25 de abril de 2018 - exerceu as funções de Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXI Governo Constitucional
De 16 de agosto de 2016 até 18 de outubro de 2017 - exerceu as funções de Adjunta do Gabinete da Ministra da Administração Interna do XXI Governo Constitucional
De 2 de maio de 2016 até 15 de agosto de 2016 - exerceu as funções de Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna do XXI Governo Constitucional
Entre dezembro de 2009 e maio de 2016 - exerceu o cargo de chefe da Divisão de Consultadoria, do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental da Direção-Geral do Orçamento (DGO).
Entre fevereiro de 2008 e dezembro de 2009 - desempenhou funções de assessoria jurídica no Gabinete de Consultadoria Orçamental da DGO.
Entre outubro de 2007 e fevereiro de 2008 - exerceu as funções de Chefe de Divisão de Recursos Humanos na Câmara Municipal de Mafra, com competências nas áreas de pessoal, formação, avaliação do desempenho, cadastro e remunerações, substituindo o Diretor do Departamento de Administração Geral, nas suas faltas e impedimentos.
Em fevereiro de 2005 - foi nomeada na categoria de técnico superior de orçamento e conta principal da mesma carreira.
Em maio de 2001 - ingressou na DGO como técnica superior de orçamento e conta da área jurídica, da carreira de técnico superior de orçamento e conta.
Em fevereiro de 2000 - ingressou na Direção-Geral de Contribuições e Impostos, onde exerceu as funções de técnica de administração tributária adjunta.
Outros dados relevantes:
Louvor 79/2019, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 01 de março.
Louvor 213/2018, de 10 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de maio.
Louvor 407/2017, de 17 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de novembro.
Formadora desde 2003, designadamente nas áreas da contratação pública, de recursos humanos e do direito orçamental.
Integrou a Comissão de Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, nomeada por Despacho da Ministra de Estado e das Finanças (Despacho 10975/2014, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto).
Integrou o Grupo de Trabalho para a 5.ª Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, nomeada por Despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 8065/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010).
Assegurou, durante os anos de 2014 e 2015, o secretariado técnico do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, que visa assegurar a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e as do Estado.
Elaborou, em coautoria, uma compilação anotada de legislação da Contabilidade Pública, publicada pela DGO em parceria com a INCM.
Participou em diversos grupos de trabalho e integrou o júri de vários procedimentos concursais para seleção de pessoal, designadamente para cargos dirigentes, bem como o júri de procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços.
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