Arcidres Rodrigues Loureiro, Presidente da Junta de Freguesia de Sezures, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e pela alínea g), do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia de Freguesia de Sezures, em sessão ordinária de 29 de dezembro de 2018, deliberou aprovar, após consulta pública, sob proposta da Junta de Freguesia na sua reunião ordinária de 04 de setembro de 2018 o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças:
Regulamento e tabela de taxas e licenças
Preâmbulo
As relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma importante alteração de regime, com a publicação da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o que consubstancia a exigência da existência de um Regulamento de Taxas em cada autarquia, enquadrado dentro de um conjunto de elementos essenciais que deverá contemplar.
No âmbito da referida legislação geral, assume particular relevância, em matéria de relacionamento entre a Administração Pública e o Particular, a consagração no respetivo artigo 4.º do princípio da equivalência jurídica que estatui a obrigatoriedade da observância do princípio da proporcionalidade na fixação do valor das taxas das autarquias locais, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
No estudo para elaboração do Regulamento de Taxas da Freguesia, foi princípio orientador a conciliação de dois interesses fundamentais: a necessidade de arrecadar receitas para fazerem face às despesas correntes de funcionamento da autarquia, e a obrigatoriedade de ter em consideração o meio socioeconómico em que estamos inseridos, particularmente nos dias que hoje se vivem, evitando onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças, consagrando-se, desse modo, o princípio da justa repartição dos encargos públicos.
Na análise dos valores a adotar foram considerados os custos diretos e indiretos, através do devido estudo económico-financeiro, que suportam as decisões a tomar, orientadas por princípios de proporcionalidade, de equivalência jurídica e de justa repartição dos encargos públicos.
Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 24.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e artigo 8.º da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual e alínea d), do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, procedeu-se à elaboração do presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
Artigo 2.º
Sujeitos
1 - O sujeito ativo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 - O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Junta de Freguesia, estejam vinculados ao cumprimento da prestação tributária.
3 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.
Artigo 3.º
Isenções
1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 - O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 - A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
CAPÍTULO II
Taxas
Artigo 4.º
Taxas
As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:
a) Serviços administrativos: certificação de fotocópias e reprodução de documentos administrativos;
b) Licenciamento e registo de canídeos;
c) Cemitérios;
d) Licenciamento de atividades diversas (venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes).
Artigo 5.º
Serviços Administrativos
1 - As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I correspondem às fixadas no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
2 - As taxas relativas à reprodução de documentos administrativos, correspondem ao valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, dando assim cumprimento ao estipulado no n.º 1, do artigo 12.º da Lei 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual.
3 - Os valores indicados nos n.os 1 e 2, são reduzidos em 50 %, para recenseados na freguesia (Incentivo ao recenseamento na Freguesia).
Artigo 6.º
Licenciamento e Registo de Canídeos
1 - As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria 421/2004, de 24 de abril).
2 - A fórmula de cálculo à a seguinte:
a) Registo ou cancelamento de registo por transferência de proprietário: 25 % da taxa N de profilaxia médica;
b) Licenças da classe A: 100 % da taxa de profilaxia médica;
c) Licenças da classe B: 100 % da taxa de profilaxia médica;
d) Licenças da classe E: 100 % da taxa de profilaxia médica;
e) Licenças da classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
f) Licenças da classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 - A cedência a qualquer título dos cães referidos no número anterior para outros detentores que os utilizem para fins diversos dos mencionados no número anterior dá lugar ao pagamento da licença.
Artigo 7.º
Cemitérios
A determinação da taxa para inumação/exumação com uma fundura em sepultura sem cobertura suporta-se na identificação dos custos diretos associados à realização da intervenção:
Uma inumação/exumação com uma fundura em sepultura sem cobertura pressupõe intervenções de recursos humanos, que totalizam no seu conjunto 8 horas.
Os recursos humanos são constituídos por um coveiro.
O custo do trabalho dos coveiros por hora são de 12,50 (euro).
Com estes pressupostos, calculamos o custo associado a cada inumação/exumação com uma fundura em sepultura sem cobertura em 100,00 (euro).
Tendo como referência a taxa acima determinada pode proceder-se ao cálculo das taxas para inumações de outra natureza, considerando-se a aplicação de coeficientes que ponderam a afetação de recursos em relação à inumação/exumação com uma fundura em sepultura sem cobertura.
Assim foi construída a seguinte tabela que estabelece essas relações:
(ver documento original)
Artigo 8.º
Licenciamento de atividades diversas (venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes).
1 - As taxas devidas pelo licenciamento de atividades diversas constam do anexo IV e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção):
a) A fórmula de cálculo é a seguinte:
TLAD = tme x vh + ct
em que:
tme é o tempo médio de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, e ct é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
b) Sendo que a taxa a aplicar é de 1,5 x vh + ct para o licenciamento de venda ambulante de lotarias e de arrumador de automóveis; de 1 x vh + + ct para o licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
c) O valor hora do funcionário é atualizado conforme a remuneração do funcionário que estiver ao serviço.
2 - Será concedida isenção de taxas pelo licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados por coletividades, associações e comissões de festas, com sede na freguesia.
Artigo 9.º
Atualização de valores
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
CAPÍTULO III
Liquidação
Artigo 10.º
Pagamento
1 - A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 - Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 - O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.
Artigo 11.º
Pagamento em Prestações
1 - Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 - No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 - O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.
Artigo 12.º
Incumprimento
1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 - A taxa legal de juros de mora (Decreto-Lei 73/99 de 16 de março) é de 1 % se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário.
Artigo 13.º
Garantias
1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 - A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.
Artigo 14.º
Legislação Subsidiária
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
a) A Lei 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b) A Lei das Finanças Locais;
c) A Lei Geral Tributária;
d) A Lei das Autarquias Locais
e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f) O Código do Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
g) O Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
18 de março de 2019. - O Presidente da Junta, Arcidres Rodrigues Loureiro.
Tabela de taxas e licenças
ANEXO I
Serviços administrativos
Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência - 14,00 (euro)
Reprodução de documentos administrativos:
Formato A4 - 0,20 (euro)
Formato A3 - 0,30 (euro)
ANEXO II
Canídeos
Licenças de canídeos
Registo ou anulação de registo por transferência de proprietário - 1,25 (euro)
Licenças (Por categoria):
A - Licenças de cães de companhia - 5,00 (euro)
B - Licenças de cães com fins económicos - 5,00 (euro)
E - Licenças de cães de caça - 5,00 (euro)
G - Licenças de cães potencialmente perigosos - 10,00 (euro)
H - Licenças de cães perigosos - 15,00 (euro)
ANEXO III
Cemitérios
Inumação/exumação com uma fundura em sepultura sem cobertura - 100,00 (euro)
Inumação com duas funduras em sepultura sem cobertura - 125,00 (euro)
Inumação com uma fundura em sepultura com cobertura ou delimitada por gradeamento - 125,00 (euro)
Inumação com duas funduras em sepultura com cobertura ou delimitada por gradeamento - 140,00 (euro)
Terrenos:
Sepultura perpétua 1 m x 2 m (a venda de terrenos a pessoas não recenseadas na freguesia sofre um acréscimo de 50 %) - 500,00 (euro)
ANEXO IV
Licenciamento de atividades diversas
Licenciamento de venda ambulante de lotarias e de arrumadores de automóveis - 7,50 (euro)
Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - 7,50 (euro)
312151144
