De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso 981/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2019, com vista ao preenchimento do cargo de Diretor de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre a candidata Maria Clotilde Freitas da Silva Cavaco de Aguiar Pedro, a qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração evidenciados na nota curricular anexa ao presente despacho.
Assim, designo para exercer o cargo de Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Comércio, Serviços e Restauração da Direção-Geral das Atividades Económicas, a licenciada Maria Clotilde Freitas da Silva Cavaco de Aguiar Pedro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
18 de março de 2019. - A Diretora-Geral, Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias.
Nota Curricular
Nome: Maria Clotilde Freitas da Silva Cavaco de Aguiar Pedro
Ano de nascimento: 1954
Formação académica: Licenciatura em Arquitetura pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa (1978).
Formação complementar relevante: Estágios profissionais na KFAI - Kooperativa Forbundet Arkitekt och Ingeniors kontoret, Estocolmo, Suécia (1980), no Centro de Estudos e Formação de Assistentes Técnicos do Comércio (CEFAC) - Paris, no Centro de Estudos do Comércio e da Distribuição (CECOD) - Paris e na Câmara de Comércio e Indústria de Nantes, em França (1984). Participação em diversas ações de formação sobre planeamento e organização comercial, em especial, as ministradas ao abrigo dos Acordos de Cooperação Luso-Sueca e Luso-Francesa e com a OCDE (1980-1984); Curso de Alta Direção na Administração Pública, de Nível Avançado (INA - 2004); Curso Aprofundado sobre o Código do Procedimento Administrativo (Faculdade de Direito/Universidade de Lisboa - 2017).
Experiência profissional: Desde abril de 2018: Diretora dos Serviços do Comércio, Serviços e Restauração, em substituição, da Direção-Geral das Atividades Económicas; 2017-2018: Técnica Superior no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.; 2014-2016: Assessora do Conselho de Administração da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., com responsabilidades de direção da área Institucional e da área de Recursos Humanos;
2013-2014: Técnica Superior no Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.; 2011-2013: Técnica-Especialista do Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego do XIX Governo Constitucional; 2007-2011: Chefe da Unidade Matricial de Modernização, Simplificação e Projetos da Direção-Geral das Atividades Económicas; 2004-2007: Diretora dos Serviços de Licenciamento e Ordenamento Comercial da Direção-Geral da Empresa; 2001-2004: Diretora dos Serviços de Investimento e Inovação no Comércio da Direção-Geral do Comércio e da Concorrência; 1999-2001: Chefe da Divisão de Novas Tecnologias e Formação Profissional da Direção-Geral do Comércio e da Concorrência; 1997-1999: Técnica Superior na Direção dos Serviços de Investimento e Inovação no Comércio, na Direção-Geral do Comércio e da Concorrência; 1994-1997: Assessora do Gabinete de Planeamento Urbano responsável pela gestão urbanística da Zona Noroeste da Cidade de Macau, na Direção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes em Macau; 1984-1994: Técnica Superior responsável pela elaboração e coordenação de diversos projetos de arquitetura, de urbanismo e projetos de espaços públicos, de planos de pormenor e de zonas industriais, de planos diretores municipais, no Gabinete Técnico Local de Aveiro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro; 1980-1984: Técnica Superior integrada em equipas multidisciplinares, nacionais e internacionais, de consultoria técnica às unidades comerciais na Direção Geral do Comércio; 1977-1980: Técnica - Auxiliar de 1.ª classe, com elaboração de trabalhos de artes gráficas no Departamento de Informação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo-INSCOOP (atual CASES) da Presidência do Conselho de Ministros; 1975-1977: Professora de Educação Visual do Ensino Secundário, em Lisboa, no Externato do Sagrado Coração de Jesus.
Outras atividades: Participação como formadora e oradora em ações de formação sobre planeamento e organização comercial, em especial, as ministradas ao abrigo dos Acordos de Cooperação Luso-Sueca e Luso-Francesa e com a OCDE (1980-1984). Seminários, conferências e divulgações técnicas sobre sistemas de incentivos ao comércio, urbanismo comercial, sustentabilidade das cidades, ordenamento do território e licenciamento comercial. Publicações, relatórios e comunicações na área do ordenamento do território e do urbanismo comercial (1985-2017).
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