1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunta do meu Gabinete a mestre Inês Viterbo Vicente Ferreira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2019.
4 - Fica a designada autorizada a exercer atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de março de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro.
ANEXO
Nota curricular
1 - Identificação
Nome: Inês Viterbo Vicente Ferreira
Data de nascimento: 21 de março de 1991
Naturalidade: Porto
2 - Formação académica
Mestrado em Direito (orientado para a investigação), desde outubro de 2016, pela Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Licenciatura em Direito, desde julho de 2013, pela Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Outras formações relevantes:
Frequência de I Curso de Pós-graduação em Direito da Economia e do Investimento Social, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre março e maio de 2017.
Frequência de Formação Avançada em Arbitragem Comercial, na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, entre outubro e dezembro de 2015.
Pós-Graduação LL.M. "Law in a Europeanand Global Context", entre setembro de 2013 e setembro de 2014, na Católica Global School of Law, Universidade Católica Portuguesa.
3 - Experiência profissional
Assistente convidada da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, desde fevereiro de 2019.
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional, de 20 de dezembro de 2018 a 18 de fevereiro de 2019
Advogada na sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, entre julho de 2016 e julho de 2018.
Advogada estagiária na sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, entre setembro de 2014 e junho de 2016.
Estagiária no departamento de práticas restritivas da Autoridade da Concorrência, entre agosto e setembro de 2014.
Estagiária no Tribunal Constitucional, entre setembro e outubro de 2013.
312146625
