1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de Técnica Especialista do meu Gabinete a mestre Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2019.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
4 de março de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro.
ANEXO
Nota curricular
1 - Identificação:
Nome: Elisabete Sofia de Vasconcelos Couto.
Data de nascimento: 12 de abril de 1985.
Naturalidade: Marco de Canaveses.
2 - Formação académica:
Mestrado em Ciências Jurídico-Privatísticas desde novembro de 2011, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Licenciatura em Direito desde julho de 2008, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Outras Formações Relevantes:
Frequência do Curso Pós-Graduado em Ciência da Legislação e Legística, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre abril e maio de 2016.
3 - Percurso profissional:
Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa do XXI Governo Constitucional, de outubro de 2018 a fevereiro de 2019.
Jurista na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, entre abril de 2013 e outubro de 2018, acumulando tais funções com as de chefe do gabinete do bastonário, desde janeiro de 2016.
Advogada em prática isolada, na comarca do Porto entre janeiro e abril de 2013.
Docente cooperante pela Fundação das Universidades Portuguesas, do curso de Direito na Universidade Nacional de Timor Lorosa'e, das disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil e de Práticas Jurídicas - Legística, entre agosto e dezembro de 2012.
Estagiária PEPAL enquanto jurista na Câmara Municipal de Ovar entre maio de 2011 e abril de 2012.
Advogada-estagiária entre 2008 e 2011.
Membro da Assembleia de Freguesia de S. Nicolau, em Marco de Canaveses, entre 2005 e 2009.
Obras publicadas:
Colaboração na «Constituição anotada pelos Estudantes da FDUP: edição comemorativa dos 10 anos da FDUP e dos 30 anos da Constituição».
312147379
