Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado
Nos termos da alínea e), do artigo 19.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, autorizei, por meu despacho de 07 de fevereiro de 2019, a abertura do seguinte procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal da União das Freguesias de Conceição e Estoi, um na categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico e outro um na categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional.
1 - Após a obrigatoriedade de consulta à AMAL até à publicação de procedimento concursal, para constituição de reservas de recrutamento, esta informou que não foi constituída a EGRA.
2 - Constituição do júri: Presidente: Maria Guiomar Martins Lopes Paulo na qualidade de presidente de júri, 1.º vogal efetivo, Basílio Faria Martins, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos; 2.º vogal efetivo Carlos Alberto Gonçalves Martins, 1.º suplente Eunice Maria Teodoro Ramos e 2.º Suplente Maria da Conceição Lopes de Brito.
3 - Provimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Técnico:
3.1 - Conteúdo funcional Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerai de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos serviços autárquicos. (Anexo à LTFP aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho).
3.2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1
3.3 - Formação académica - 12.º ano de escolaridade.
3.4 - Remuneração Correspondente à 1.º posição remuneratória,
5.º nível remuneratório, que equivale a 683,13 (euro) mensais de acordo com a tabela única remuneratória.
4 - Provimento de um posto de trabalho da categoria de Assistente Operacional:
4.1 - Conteúdo funcional Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. (Anexo à LTFP aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho).
4.2 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1
4.3 - Formação académica - 9.º ano de escolaridade ou equivalência por experiência profissional.
4.4 - Remuneração Correspondente à 4.º posição remuneratória, 4.º nível remuneratório, que equivale a 635,07(euro) mensais de acordo com a tabela única remuneratória.
5 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Caso a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos superior ao do posto de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna e é utilizada sempre que no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da data de homologação.
6 - Local de trabalho: União das Freguesias de Conceição e Estoi/Área do Concelho Faro.
7 - Requisitos legais de admissão: podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
a) terem nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) terem 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) possuírem a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) terem cumprido as leis de vacinação obrigatória;
8 - Apresentação das candidaturas:
8.1 - Prazo: O prazo para apresentação de candidaturas é de
10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
8.2 - Forma: as candidaturas serão formalizadas obrigatoriamente, sob pena de exclusão, através de requerimento modelo tipo, para o efeito, ao dispor no Serviço de Atendimento da União das Freguesias de Conceição e Estoi, sendo entregue pessoalmente no citado Serviço ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção. Se assim o entenderem, os candidatos poderão indicar outros elementos que considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, ou de constituírem motivo de preferência legal, devidamente comprovados.
8.3 - O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos previstos nas alíneas a), b) e e) do n.º 7 do presente aviso de abertura;
b) os candidatos portadores de deficiência (incapacidade permanente igual ou superior a 60 %) e abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, devem declarar no requerimento de candidatura, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão.
c) Currículo profissional detalhado e devidamente datado e assinado, do qual deve constar, designadamente, as habilitações literárias e ou profissionais, as funções desempenhadas, bem como as atualmente exercidas, com indicação dos respetivos períodos de duração, e atividades relevantes, assim como, a formação profissional detida com indicação das ações de formação finalizadas (cursos e seminários) indicando a respetiva duração, datas de realização e entidades promotoras, juntando comprovativos da formação e da experiência profissionais, sob pena de não serem considerados.
8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
8.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis nos termos do presente aviso determina a exclusão do concurso.
9 - Métodos de seleção e Critérios Gerais:
9.1 - Os métodos de seleção a utilizar no recrutamento são os seguintes:
a) Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
b) Entrevista de avaliação das competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
9.2 - Caso sejam admitidos candidatos em número igual ou superior a 100 (cem), a utilização dos métodos de seleção será faseada da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
b) Aplicação do segundo método a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico -funcional, até à satisfação das necessidades;
9.3 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
9.4 - Sistema de classificação final:
CF = (AC x 50 %) + (EAC x 50 %)
sendo:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
9.5 - Os critérios de apreciação e de ponderação da AC e da EAC, bem como o sistema de classificação final, incluindo a grelha classificativa, o sistema de valoração final do método e respetiva fórmula classificativa constam de atas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Publicitação de lista: A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada, em lugar público e visível, no edifício da União das Freguesias de Conceição e Estoi e disponibilizada em www.jf-estoi.pt.
11 de março de 2019. - O Presidente da União das Freguesias de Conceição e Estoi, José António Viegas Leal Jerónimo.
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