Acordos de execução celebrados com a Freguesia de Vilarinho
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal De Santo Tirso:
Torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência das deliberações da assembleia municipal de 26 de fevereiro de 2018 e da câmara municipal de 13 de dezembro de 2018 e 24 de janeiro de 2019, entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia de Vilarinho, no dia 27 de fevereiro, foram celebrados os seguintes acordos:
A) Acordo de execução que tem por objeto a delegação de competências na Junta de Freguesia para a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, nas condições que constam do respetivo acordo;
B) Acordo de execução que tem por objeto a delegação de competências na Junta de Freguesia para proceder à realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e manutenção dos respetivos espaços envolventes, nas condições que constam do respetivo acordo;
Mais torna público que os referidos acordos de execução encontram-se disponíveis, na íntegra, para consulta, no Edital 43/2019, de 7 de março, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da junta de freguesia de Vilarinho e na Internet, no sítio institucional desta câmara municipal, em www.cm-stirso.pt.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.
8 de março de 2019. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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