Consolidação definitiva de mobilidade na categoria
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho datado de 31 de janeiro de 2019 do Senhor Vereador Adilo Oliveira Costa, no exercício de competência delegada na área de recursos humanos, por Despacho 33/2017 de 30 de outubro, nos termos dos n.os 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, acima referida, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi consolidada definitivamente a mobilidade na categoria do Técnico Superior José Mariano Ganhão Jaca, ficando vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Palmela, com efeitos a partir de 1 de março de 2019.
O trabalhador mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (posição remuneratória 2 e nível remuneratório 15 da carreira e categoria de Técnico Superior).
21 de fevereiro de 2019. - A Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Joana Isabel Monteiro.
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