Aviso 5217/2019, de 25 de Março
Alteração do feriado municipal de Machico
Aviso 5217/2019
Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, torna público que a Assembleia Municipal de Machico, em sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com a alínea m) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a alteração do feriado anual do Município de Machico, que era celebrado a 9 de outubro e, assim, passa a ser celebrado a 8 de maio, entrando em vigor no dia seguinte à fixação do edital 22/2019.
11 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.
312132028
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3657288.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3657288/aviso-5217-2019-de-25-de-marco
