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Despacho 3240/2019, de 25 de Março

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Sumário

Designa Pedro Filipe da Ponte Espírito Santo como técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Texto do documento

Despacho 3240/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista do meu gabinete o mestre Pedro Filipe da Ponte Espírito Santo.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria nas áreas das Finanças, Trabalho e Segurança Social.

3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decreto-lei.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 11 de março de 2019.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

14 de março de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

Nota curricular

Dados Biográficos

Nome: Pedro Filipe da Ponte Espirito Santo

Data e local de nascimento: 26 de junho de 1991, Lisboa

Nota biográfica

Habilitações e atividade académica

Licenciatura em Direito pela Universidade Nova de Lisboa (2013);

Mestrado em Direito (especialidade em Direito Internacional e Europeu) pela Universidade de Cambridge (2014);

Percurso Profissional

Assistente Político de Diretor na Comissão Europeia - Direção-Geral de Cooperação Internacional e Desenvolvimento (Bruxelas, 2017-2019);

Jurista na Comissão Europeia - Direção-Geral de Cooperação Internacional e Desenvolvimento (Bruxelas, 2014-2017);

Jurista-estagiário na Organização das Nações Unidas - Serviço de Assuntos Jurídicos (Nova Iorque, 2014).

312156897

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3657141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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