1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista do meu gabinete o mestre Pedro Filipe da Ponte Espírito Santo.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria nas áreas das Finanças, Trabalho e Segurança Social.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado fica autorizado a exercer atividades compreendidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 11 de março de 2019.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
14 de março de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
Nota curricular
Dados Biográficos
Nome: Pedro Filipe da Ponte Espirito Santo
Data e local de nascimento: 26 de junho de 1991, Lisboa
Nota biográfica
Habilitações e atividade académica
Licenciatura em Direito pela Universidade Nova de Lisboa (2013);
Mestrado em Direito (especialidade em Direito Internacional e Europeu) pela Universidade de Cambridge (2014);
Percurso Profissional
Assistente Político de Diretor na Comissão Europeia - Direção-Geral de Cooperação Internacional e Desenvolvimento (Bruxelas, 2017-2019);
Jurista na Comissão Europeia - Direção-Geral de Cooperação Internacional e Desenvolvimento (Bruxelas, 2014-2017);
Jurista-estagiário na Organização das Nações Unidas - Serviço de Assuntos Jurídicos (Nova Iorque, 2014).
312156897
