Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que:
O Município de Vila do Porto tem um reserva de recrutamento interna, constituída nos termos do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, para a carreira/categoria de assistente operacional (área de canalizador), na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 3755/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 7 de abril de 2017.
Por autorização da Câmara Municipal conferida através de deliberação de 15 de janeiro de 2019 foi determinada a ocupação de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional (área de canalizador), do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto, com recurso àquela reserva de recrutamento.
Foram celebrados quatro contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conforme previsto na Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), de acordo com a respetiva lista unitária de ordenação final e com recurso àquela reserva de recrutamento, com colocação na 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional a que corresponde o nível 4 da tabela remuneratória única, no valor de 635,07 (euro), posição operada por força da atualização da base remuneratória da Administração Pública, estabelecida no Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro, com início em 1 de março de 2019, com os trabalhadores, Sérgio Paulo Ricardo Andrade, Tiago Filipe Carreiro Moniz, Carlos Alberto Braga Sousa e Silvestre de Braga Bastos Araújo.
O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 90 dias, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP.
Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º da LTFP, o júri do período experimental tem a seguinte composição:
Presidente: Ezequiel dos Santos Gaspar Pereira Araújo, Vice-Presidente;
1.º Vogal efetivo: Ricardo Pedro Amaral de Carvalho e Sousa, Vereador, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efetivo: Antero Humberto Morais Cabral, Assistente Operacional.
1.º Vogal suplente: Hélio Manuel de Sousa Freitas, Assistente Operacional.
2.º Vogal suplente: João do Rosário Costa, Técnico Superior.
1 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
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