Consulta Pública - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Lamego (2019-2028)
Ângelo Manuel Mendes Moura, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do Artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 13 de setembro, que determinou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.os 5 a 7 do Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, na sua atual redação, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
O PMDFCI de Lamego mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, conforme ofício n.º 4030/2019/DGAPPF, de 21 de janeiro de 2019.
Deste modo, e após publicitação de aviso no Diário da República, informamos todos os interessados que o PMDFCI de Lamego se encontra para consulta pública durante 15 dias.
O presente plano encontra-se à disposição do público para consulta, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Lamego, sito na Av.ª Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100-150 Lamego, das 08:30 horas às 17:00 horas e no sítio oficial do município na internet em www.cm-lamego.pt.
As propostas, observações ou sugestões deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal por vias postal ou através do endereço eletrónico geral@cm-lamego.pt, dentro daquele prazo.
28 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Ângelo Manuel Mendes Moura.
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