Abertura de Procedimento Concursal para a Categoria de Técnico Superior
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 29 de janeiro de 2019 do Presidente da Câmara e por deliberação de Câmara de 06 de fevereiro de 2019, se encontra aberto o seguinte procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho, aprovado no Mapa de Pessoal para o ano de 2019, na carreira/categoria de Técnico Superior, com o código DAF-3-A.
1 - Funções a Desempenhar: "Apoia o Serviço de Pessoal, elabora documentos que regulam a relação do Município com terceiros. Gestão da Formação Profissional. Condução de Processos de Procedimentos Concursais. Processos de Avaliação de Desempenho. Elabora pareceres; Elabora Regulamentos Municipais; Representa o Município em Juízo em Tribunal Administrativo; Articula com os advogados externos a defesa dos interesses do Município; Faz a instrução de Processos Disciplinares e de Processos de Contra-Ordenações".
2 - Local de Trabalho: Área do Município de Coruche.
3 - Posição Remuneratória de Referência: De acordo com a tabela remuneratória correspondente aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, tendo em conta o determinado no art.º 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e todas as normas legais e regulamentares em vigor sobre a presente matéria. - 2.ª posição,
nível 15, 1201,48 (euro).
4 - Requisitos de Admissão:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas, ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Detentor de vínculo público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público;
g) Os candidatos deverão ser detentores das seguintes habilitações literárias: "Licenciatura em Direito"
h) Os candidatos enquadráveis no artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3 de fevereiro, devem apresentar os elementos constantes do artigo 6.º do referido diploma.
i) Os candidatos enquadráveis nas condições da Lei 76/2018, deverão fazer demonstração documental dessa qualidade.
Não serão admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora do posto de trabalho que se publicita e que exerçam funções no Município de Coruche.
Em conformidade com as preferências legais, apenas serão celebrados contratos com candidatos sem vínculo jurídico de emprego público caso não existam candidatos aprovados com vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado ou determinado/ determinável.
5 - Prazo Para Apresentação das Candidaturas: 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
6 - Forma de Apresentação das Candidaturas: Mediante requerimento cujo modelo é de utilização obrigatória, e que se encontra disponível na Câmara Municipal de Coruche, ou na página eletrónica www.cm-coruche.pt, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Coruche, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, com registo e aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Praça da Liberdade, 2100-121 Coruche.
Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados sob pena de exclusão da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias.
b) Curriculum Vitae com todos os elementos necessários para a avaliação curricular;
c) Documento comprovativo de vínculo público, no caso de existir esse vínculo.
Os candidatos que exercem funções nesta Autarquia, estão dispensados da apresentação do documento indicado na alínea c).
7 - Métodos de Seleção:
a) Prova de Conhecimentos Técnica Oral (75 %), para os candidatos não enquadrados no n.º 2 do artº 36.º da LGTFP:
Prova de Conhecimentos Técnica Oral é de realização individual, visa avaliar o conhecimento académico e ou profissional e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função e terá a duração aproximada de trinta minutos. Serão efetuadas questões sobre os seguintes temas ponderados a 20 % cada:
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014
Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008)
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015)
Código Processo dos Tribunais Administrativos (Lei 15/2002)
Lei das Autarquias Locais (Lei 75/2013)
Legislação: Os diplomas supramencionados
b) Avaliação Psicológica (25 %), para os candidatos não enquadrados no n.º 2 do art.º 36.º da LGTFP.
c) Avaliação Curricular (75 %) e Entrevista de Avaliação de Competências (25 %), para trabalhadores que reúnam as seguintes condições:
Estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do respetivo posto de trabalho;
Encontrando-se em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
Na Avaliação Curricular serão considerados os elementos previstos no n.º 2 do art.º 11.º da Portaria 83-A/2009, sendo cada um dos elementos ponderados a 25 %.
Cada um dos métodos de seleção, assim como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
8 - Classificação Final:
A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e resultará da seguinte fórmula:
CF = (PCTO x 75 %) + (AP x 25 %)
em que:
CF = Classificação final
PCTO = Prova de Conhecimentos Técnica Oral
AP = Avaliação Psicológica ou
CF = (AC x 75 %) + (EAC x 25 %)
em que:
CF = Classificação final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
9 - Constituição do Júri:
Presidente: Sofia Madalena Bento de Oliveira Ruivo de Sousa - Chefe da Divisão Administrativa e de Desenvolvimento Social.
Vogais Efetivos:
1.º Júlio Jorge de Miranda Arrais - Técnico Superior, o qual substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º José Manuel Domingos Marques - Diretor do Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento Estratégico e Social.
Vogais Suplentes:
1.º Patrícia Vieira Ferreira Tábuas - Técnico Superior;
2.º Andreia Sofia Tadeia Balsa - Técnico Superior.
10 - As notificações aos candidatos podem seguir qualquer uma das formas legalmente previstas.
As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
A lista de ordenação final será publicada na página eletrónica da Câmara Municipal em www.cm-coruche.pt.
11 - Os presentes procedimentos regem-se pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e legislação complementar.
12 - Serão cumpridas as normas legais no que respeita aos critérios de preferência legalmente previsto.
13 - Será dado cumprimento ao disposto no artigo 24.º e 26.º da Lei 76/2018, nos casos em que os referidos normativos sejam aplicáveis.
14 - Está temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia ao INA atendendo à solução interpretativa homologada pelo Secretário de Estado da administração local em 15 de julho de 2014. Por despacho do Presidente da Câmara de 29 de janeiro de 2019 não existem trabalhadores em situação de valorização profissional. A CIMLT ainda não constituiu a EGRA, conforme e-mail de 28 de janeiro de 2019.
15 - Não tendo ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, conforme comunicação de 25 de janeiro de 2019 do INA, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual. Não existem reservas de recrutamento no Município de Coruche para o recrutamento em causa.
25 de fevereiro de 2019. - A Vereadora, Dr.ª Célia Maria Arsénio Barroso da Cruz Ramalho.
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