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Despacho 15208/2014, de 16 de Dezembro

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Sumário

Designação da licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Texto do documento

Despacho 15208/2014

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes dos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto;

Considerando que, em função dos resultados obtidos no âmbito deste procedimento concursal, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, o júri do mencionado concurso apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais a licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo;

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, determinamos o seguinte:

1 - Designamos, em regime de comissão de serviço, a licenciada Rita Faden da Silva Moreira Araújo para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos, cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação.

4 de dezembro de 2014. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Nota Curricular

Nome: Rita Faden da Silva Moreira Araújo;

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Pós-Graduação em Estudos Europeus - Dominante Jurídica na Universidade Católica Portuguesa.

Experiência Profissional:

Desde 15 de setembro de 2013: Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

2011/2013: Subdiretora-geral dos Assuntos Europeus na Direção-geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

2010/2011: Vogal do Conselho Diretivo do INPI/Instituto Nacional de Propriedade Industrial/Ministério da Justiça;

2009/2010: Diretora-Geral da Política da Justiça/Ministério da Justiça;

2007/2009: Diretora-Geral da Direção-Geral de Administração Interna/Ministério da Administração Interna;

2004/2006: Diretora do Gabinete de Assuntos Europeus (GAE) do Ministério da Administração Interna;

1999/2004: Diretora de Serviços das questões da Justiça e Assuntos Internos (JAI) da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

1999: Chefe de Divisão da Direção de Serviços do Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

1997/1999: Diretora de Área no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares/Ministério da Defesa;

1996/1997: Adjunta do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus a exercer funções no Gabinete do Coordenador Nacional para os Assuntos da Livre Circulação de Pessoas no Espaço Europeu;

1991/1996: Técnica superior na Direção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Advogada, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados.

208290994

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/365552.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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