Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Senhor Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana em suplência, por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, aplicável por força do n.º 2 do artigo 24.º, ambos da citada Lei, e por ter exercido funções de chefia e de formador nas áreas da justiça, investigação criminal, Direito Penal e em áreas de natureza financeira, nomeio o Tenente-Coronel Manuel Augusto Silva Caldeira para exercer as funções de Assessor Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto.
As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho 1768/2006 (cf. DR de 23 de Janeiro, II, 16).
O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.
25 de fevereiro de 2019. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.
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