De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de
3 de setembro, foi aberto procedimento concursal - Código da Oferta da BEP: OE201811/0771 - Aviso 17309/2018, publicado no Diário da República n.º 228, 2.ª série, de 27 de novembro de 2018 - para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária da Guarda, da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Centro, previsto na subalínea ii) da alínea b) do n.º 9.º do artigo 1.º do Despacho 15262/2012, de 21 de novembro, na sua versão atual, por força do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Portaria 282/2012, de 17 de setembro.
O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o júri do concurso apresentado proposta de designação do Licenciado em Medicina Veterinária, António Manuel Fonseca Caçote para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que o referido candidato possui a competência técnica, a experiencia profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa. Pelo exposto, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária da Guarda, da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Centro, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, o Licenciado em Medicina Veterinária, António Manuel Fonseca Caçote, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de março de 2019, inclusive, nos termos do disposto nos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004.
A nota curricular do designado em apreço fica junto ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
25 de fevereiro de 2019. - O Diretor-Geral, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo.
Nota curricular de António Manuel Fonseca Caçote
Data de Nascimento: 20 de novembro de 1972
Naturalidade: Vilar de Amargo - Figueira de Castelo Rodrigo
Habilitações académicas:
Licenciatura em Medicina Veterinária (1998) pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Vila Real
Pós-Graduação em Bem-estar no Abate de Bovinos e Suínos (2008-2009) pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, Faculdade de Medicina Veterinária, Lisboa
Certificado de Aptidão Profissional como Formador - Instituto de Emprego e Formação Profissional (2000).
Experiência profissional relevante:
Desde 2000 a exercer funções como Médico Veterinário Oficial (sucessivamente na Direção Regional de agricultura da Beira Interior - DRABI, na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro - DRAPC, na Direção Geral de Veterinária - DGV e atualmente na Direção Geral de Alimentação e Veterinária - DGAV) exercendo funções nas áreas da saúde animal e saúde pública veterinária (Inspeção sanitária, controlo oficial de estabelecimentos que laboram géneros alimentícios de origem animal e subprodutos, controlo oficial do leite, certificação de géneros alimentícios e animais vivos para exportação, colheita de amostras).
Coordenador Regional do TRACES - Trocas intracomunitárias, Países Terceiros e Certificação.
Técnico supervisor a nível regional dos seguintes planos: Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) e Plano de Acompanhamento da Inspeção Sanitária (PAIS).
Técnico responsável pelo Plano de Aprovação e Controlo de estabelecimentos (PACE - Controlo) da Divisão de Alimentação e Veterinária da Guarda.
1999-2000, Responsável de Qualidade - RECOLEITE - Recolha de Leite da Beira Interior, Lda.
1998-1999, Médico Veterinário Executor - Associação de criadores de Ruminantes do Concelho do Sabugal.
Formação profissional relevante:
2018 - "Training Course on TRACES use for intra-eu trade in live animals and products of animal origin", European Commission, Tessalônica - Grécia
2018 - "Auditorias-Procedimentos e aspetos práticos a desenvolver pelos coordenadores das DSAVR", DGAV
2017 - "Utilização do Sipace e Intranet2 no Âmbito dos Controlos Oficiais para Dirigentes", DGAV
2016 - "HACCP - Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos", DGAV
2016 - "Controlos Oficiais no Âmbito do Plano de Controlo oficial do leite (PCOL)", DGAV
2012 - "Supervisão da Inspeção Sanitária", DGV
2011 - "Boas Práticas de Auditoria para Auditados", INA
2010 - "Auditoria de Sistemas Baseados nos Princípios HACCP"
2010 - "Training Food Hygiene and Controls on Milk & Milk Products", European Commission, Brescia, Itália
2010 - "Atos Inspetivos", DGV
2007 - "Novos Regulamentos destinado a responsáveis pela verificação dos controlos oficiais", DGV
2004 -"Atualização de Inspetores Sanitários de Carnes", DGV.
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