De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto procedimento concursal - Código da Oferta da BEP: OE201811/0769 - Aviso 17309/2018, publicado no Diário da República n.º 228, 2.ª série, de 27 de novembro de 2018 - para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Castelo Branco, da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Centro, previsto na subalínea iii) da alínea b) do n.º 9.º do artigo 1.º do Despacho 15262/2012, de 21 de novembro, na sua versão atual, por força do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Portaria 282/2012, de 17 de setembro.
O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o júri do concurso apresentado proposta de designação da Mestre em Saúde Pública Veterinária, Ana Cristina Ramos Barreira para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que a referida candidata possui a competência técnica, a experiencia profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa. Pelo exposto, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Alimentação e Veterinária de Castelo Branco, da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Centro, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a Mestre em Saúde Pública Veterinária, Ana Cristina Ramos Barreira, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 1 de março de 2019, inclusive, nos termos do disposto nos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004.
A nota curricular da designada em apreço fica junto ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
25 de fevereiro de 2019. - O Diretor-Geral, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo.
Nota curricular de Ana Cristina Ramos Barreira
Data de Nascimento: 25 de outubro de 1978
Naturalidade: Nossa Senhora da Conceição - Angra do Heroísmo
Habilitações académicas:
Mestrado em Saúde Pública Veterinária - Avaliação da qualidade do leite de ovelha na Beira Baixa com base em contagem de células somáticas - Faculdade de Medicina Veterinária - Universidade Técnica de Lisboa (2008)
Diploma de Especialização em Auditoria, Inspeção, Avaliação e Fiscalização - INA, Instituto Nacional da administração (2010/2011)
Certificado de Aptidão Profissional como Formadora - Instituto de Emprego e Formação Profissional (2011)
Curso de especialização Programa de Formação de Formadores em Bem-Estar no Abate de Bovinos e Suínos - Universidade Lusófona, Lisboa (2010)
Participação assídua em inúmeras formações nacionais e comunitárias (DGSANTE), no âmbito da Segurança Alimentar.
Licenciatura em Medicina Veterinária - Faculdade de Medicina Veterinária - Universidade Técnica de Lisboa (2002)
Experiência profissional relevante:
Desde 2003 a exercer funções como Médica Veterinária Oficial (sucessivamente na Direção Regional de Agricultura da Beira Interior - DRABI, na Direção Regional de agricultura e Pescas do Centro - DRAPC, na Direção-Geral de Veterinária - DGV e atualmente na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária - DGAV) exercendo funções na área da saúde pública veterinária (Diagnóstico laboratorial de EET, inspeção sanitária ungulados, aprovação e controlo oficial de estabelecimentos que laboram géneros alimentícios de origem animal, certificação de géneros alimentícios para exportação, colheita de amostras, etc.).
Preletora e formadora em várias ações ligadas à área temática da Saúde Pública Veterinária.
Participação em auditorias internas da DGAV como perita na área de Controlo Oficial Leite Cru.
Coordenações atuais a nível regional: Plano Controlo Leite Cru (PCOL); Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) - vertente controlo e retalho; Plano de Inspeção de Géneros Alimentícios (PIGA).
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