1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete, o licenciado António José Papança Barroso Ramalho Rodrigues.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas e, em especial, no âmbito do processo legislativo.
4 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2019.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
1 de março de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Nota Curricular
Licenciado (2015) e frequência do Mestrado em Ciências Jurídicas (2015) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente Convidado (desde 2016) na mesma Faculdade, nas disciplinas de Direito da Família, Direito das Sucessões, Direitos Reais e Direito dos Contratos. Colaborador do Ministério da Justiça para as comemorações do cinquentenário do Código Civil, em parceria com o Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016). Inscrição como Advogado na Ordem dos Advogados (2017). Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Trabalhos publicados nas áreas do Direito Civil. Técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2018 a 2019).
312136573
