1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete, o licenciado Gonçalo de Andrade Fabião.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica e no âmbito do processo legislativo.
4 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2019.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
1 de março de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Nota Curricular
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2016). Mestrando em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direitos Fundamentais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2016).
Estagiário de verão na Junta de Freguesia de Alvalade, na área de contratação pública (2015). Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas unidades curriculares de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Direito Constitucional I e II e Direitos Fundamentais (desde 2016).
Assistente de investigação no Centro de Investigação de Direito Público, do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2016). Membro do Lisbon Legal Theory Group (LxLTG).
Técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2017 a 2019).
312136613
