1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunto do meu gabinete o licenciado Miguel Ramalho Gomes Ferreira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2019.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
1 de março de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Nota curricular
É licenciado em Direito (2013) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo sido bolseiro Erasmus na Alma Mater Studiorum - Università di Bologna.
É Pós-Graduado em Direito Sancionatório Administrativo (2015) pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e pelo Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da mesma faculdade. É advogado, com atividade atualmente suspensa, tendo exercido na Carlos Pinto de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados, RL entre 2013 e 2017, onde se dedicou sobretudo ao contencioso penal e contraordenacional. Integrou a European Criminal Bar Association e foi membro do Legal Experts Advisory Panel da Fair Trials International. A título voluntário, foi jurista-relator do Observatório dos Direitos Humanos. Desde julho de 2017, exerce funções como adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.
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