1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunta do meu gabinete a mestre Filipa Isabel Brito Pereira.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 18 de fevereiro de 2018.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
1 de março de 2019. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Nota curricular
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013). Mestre em Direito e Gestão pela Faculdade de Direito e Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica de Lisboa (2017). Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018).
Certificação internacional em Mediação de Conflitos pelo ICFML e Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013). Curso intensivo em Mediação pela Universidad Pontificia Comillas (2014).
Frequência do Curso de Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - CEDOUA (2018). Pós-Graduação em Ciência da Legislação e Legística pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018). Curso avançado de Direito da Saúde pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em curso).
Advogada na sociedade de advogados Linklaters LLP (2014-2018).
Assistente convidada no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (desde 2018).
Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2018-2019).
312136362
