Despacho 15031/2014, de 11 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 239/2014, Série II de 2014-12-11.
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Data:
2014-12-11
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Secções desta página::
Cessação da nomeação da licenciada Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira, do cargo de direção intermédia de 2.º grau, como chefe de divisão de Contraordenações
Despacho 15031/2014
Nos termos do n.º 4, do artigo 27.º, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, por meu despacho de 28 de novembro de 2014 e a pedido da nomeada, cessa a nomeação da Licenciada Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira, do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, que ocupava, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau, como Chefe de Divisão de Contraordenações.
O presente despacho produz efeitos a 30 de novembro de 2014.
É-me particularmente gratificante enaltecer e louvar a forma altamente competente, denodada e dedicada com que a Dra. Maria Beatriz Moreira, com todas as dificuldades ligadas aos escassos meios colocados ao seu dispor, exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações.
2 de dezembro de 2014. - O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Carlos Palma.
208276146
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/364994.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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