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Despacho 15021/2014, de 11 de Dezembro

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Sumário

Subdelegação da assinatura da declaração de interesse (MISP) no Chefe do Estado-Maior Conjunto TGEN PILAV Sílvio Sampaio

Texto do documento

Despacho 15021/2014

Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/96, de 31 de janeiro e 18/2008, de 29 de janeiro e pela Lei 30/2008, de 10 de julho e nos termos do Despacho 11211/2014, 27 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de setembro, subdelego no Chefe do Estado-Maior Conjunto, o Tenente-General PILAV Sílvio José Pimenta Sampaio, a assinatura da Declaração de Interesse (Statement of Interest - SoI), "Malware Information Sharing Platform (MISP)".

17 de outubro de 2014. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Artur Pina Monteiro, general.

208280106

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/364974.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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