Aviso (extrato) n.º 4430/2019

Concurso n.º 1/2019 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante LGTFP), e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04, torna-se público que, por deliberação de Câmara de 21/05/2018, proferida nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 30/09, com as alterações introduzidas pela Lei 66/2012, de 31/12 e Lei 80/2013, de 28/11 e por despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 6/02/2019, no uso de competências em matéria de gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, que se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação dos postos de trabalho abaixo indicados, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para uma relação jurídica de emprego público por tempo determinado (resolutivo incerto), nos seguintes termos:

Ref. A - 1 postos de trabalho para a Carreira e categoria de Técnico Superior, área da psicologia;

Ref. B - 1 postos de trabalho para a Carreira e categoria de Técnico Superior, área da educação.

1 - No que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua versão atualizada, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, ficar temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento. Não foi efetuada consulta prévia à EGRA (Entidade Gestora da Requalificação das Autarquias) nos termos do art. 16.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, uma vez que, no âmbito da Comunidade Intermunicipal Terras de Trás-os-Montes, que integra o Município de Vila Flor, a mesma não se encontra constituída, conforme declaração emitida por aquela comunidade em 29/05/2018.

2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».

3 - Caracterização dos postos de trabalho, nos termos do mapa de pessoal aprovado para 2018 e Especificidades e Requisitos dos candidatos a recrutar no âmbito do projeto - Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar, (Aviso Norte-66-2016-29) para a Câmara Municipal de Vila Flor:

3.1 - Ref. A: No quadro do projeto educativo de escola e no âmbito do serviço de psicologia e orientação respetivo, desempenha funções de apoio socioeducativo, competindo-lhe, designadamente:

a) Contribuir para o desenvolvimento integral dos alunos e para a construção da sua identidade pessoal;

b) Participar na definição de estratégias e na aplicação de procedimentos de orientação educativa para o acompanhamento do aluno ao longo do seu percurso escolar;

c) Intervir, a nível psicológico e psicopedagógico, na observação, orientação e apoio dos alunos, promovendo a cooperação de professores, pessoal não docente, pais e encarregados de educação, em articulação com recursos da comunidade;

d) Participar nos processos de avaliação multidisciplinar e, tendo em vista a elaboração de programas educativos individuais, acompanhar a sua concretização;

e) Conceber e desenvolver programas e ações de aconselhamento pessoal e vocacional a nível individual ou de grupo;

f) Colaborar no levantamento de necessidades da comunidade educativa com o fim de propor as medidas educativas adequadas;

g) Participar em experiências pedagógicas, bem como em projetos de investigação e em ações de formação de pessoal docente e não docente, com especial incidência nas modalidades de formação centradas na escola;

h) Acompanhar o desenvolvimento de projetos de enriquecimento curricular e/ou de combate ao insucesso escolar e colaborar no estudo, conceção e planeamento de medidas que visem a melhoria do sistema educativo;

i) Colaborar com os órgãos de administração e gestão da escola ou das escolas onde exerce funções.

3.2 - Ref. B: Promover o desenvolvimento sociocultural de grupos e comunidades, organizando, coordenando e/ou desenvolvendo atividades de animação de caráter cultural, educativo, social, lúdico e recreativo.

As "atividades" principais a desempenhar por este Técnico são:

Diagnosticar e analisar, em equipas técnicas multidisciplinares, situações de risco e áreas de intervenção sobre as quais atuar, relativas ao grupo alvo e ao seu meio envolvente.

Planear e implementar, em conjunto com a equipa técnica multidisciplinar, projetos de intervenção sociocomunitária.

Planear, organizar, promover e avaliar atividades de caráter educativo, cultural, desportivo, social, lúdico, turístico e recreativo, em contexto institucional, na comunidade ou ao domicílio, tendo em conta a entidade em que está integrado e as necessidades de grupo e dos indivíduos, com vista a melhorar a sua qualidade de vida e da sua inserção e interação social.

Promover a integração grupal e social.

Fomentar a interação entre os vários atores sociais e da comunidade.

Acompanhar as alterações que se verifiquem na situação dos beneficiários e que afetem o seu bem-estar.

Articular a sua intervenção com os atores institucionais, nos quais o grupo alvo/indivíduo se insere.

Elaborar relatórios de atividades sobre o seu desempenho.

4 - Os contratos serão celebrados a termo incerto, para a realização de um projeto de combate ao insucesso escolar;

5 - Local de trabalho - Circunscrição territorial do Concelho de Vila Flor.

6 - Determinação do posicionamento remuneratório:

6.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria, é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, com os condicionalismos impostos pelo artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31/12, que aprova o Orçamento de Estado para 2019.

6.2 - Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LGTFP, e do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31/12, os candidatos, com uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente o empregador público do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.

6.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04, a posição remuneratória de referência é a correspondente à 2.ª posição, nível 15, da Tabela Única Remuneratória, a que corresponde uma remuneração ilíquida atual de (euro) 1.201,48 euros/mês.

7 - Âmbito do recrutamento:

7.1 - Por não existirem reservas de recrutamento constituídas no âmbito de anteriores procedimentos concursais para as áreas funcionais em causa o recrutamento far-se-á primeiramente de entre candidatos com relação jurídica de emprego pública previamente estabelecido por tempo indeterminado. Por uma questão de racionalização de meios e no caso de não ser possível o preenchimento dos lugares recorrendo a candidatos detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, e de acordo com o a deliberação da Câmara Municipal de 21/05/2018 e despacho do Senhor Presidente de 06/02/2019 o recrutamento far-se-á de entre candidatos com uma relação jurídica de emprego público por tempo determinável ou determinado ou sem qualquer relação jurídica de emprego público previamente estabelecido e por esta ordem.

7.2 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, na sua versão atualizada, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Flor, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

8 - Requisitos de admissão:

8.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:

Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

18 anos de idade completos;

Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8.2 - Nível habilitacional exigido:

Ref. A - Licenciatura em Psicologia;

Ref. B - Licenciatura em educação;

8.3 - Outros requisitos de admissão:

Ref. A - Inscrição na ordem dos Psicólogos.

9 - Formalização das candidaturas - A candidatura deve ser formalizada através do preenchimento de formulário tipo, nos termos do Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89, de 8 de maio de 2009, de utilização obrigatória, um formulário por referência, no caso de um candidato pretender candidatar-se a mais que uma referência, em suporte de papel, podendo ser entregue pessoal-mente, ou remetida pelo correio, com aviso de receção, dirigidos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, sito no Edifício Paços do Concelho de Vila Flor, Av.ª Marechal Carmona, 5360-303 Vila Flor, até ao termo do prazo fixado, não sendo admitida a formalização de candidaturas por via eletrónica.

9.1 - Documentos a apresentar:

a) Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso (certificado de registo criminal, declaração do próprio que comprove a posse da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções públicas e comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória e certificado de habilitações). É dispensada a apresentação dos documentos indicados no presente ponto, desde que os candidatos declarem, no formulário tipo, que reúnem os referidos requisitos e mencionem a habilitação detida bem como a área;

b) Documento comprovativo do tipo de vínculo de emprego público detido, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa, do posto de trabalho que ocupa, da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, para candidatos com uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

c) Curriculum Vitae detalhado, do qual deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, estágios praticados e trabalhos efetuados) e experiência em áreas funcionais específicas, principais atividades desenvolvidas e em que períodos e avaliação de desempenho obtida no período relevante para a sua ponderação;

d) Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, deverão apresentar documento comprovativo da mesma ou declarar sob compromisso de honra o seu grau de incapacidade.

9.2 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis, previstos no ponto 9.1, e dos documentos comprovativos das declarações que mencionem no respetivo currículo, aquando da celebração de contrato de trabalho em funções públicas, determina a exclusão do procedimento concursal.

9.3 - A não formalização de candidatura de acordo com o definido no ponto 9, dentro do prazo fixado no presente aviso, determina a exclusão do procedimento concursal.

9.4 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal, bem como a exclusão do procedimento concursal.

9.5 - Os candidatos são responsáveis por todas as declarações que venham a mencionar no currículo e que serviam de base de ponderação da sua candidatura.

10 - Métodos de seleção:

10.1 - De acordo com o despacho do senhor presidente da Câmara de 06 de fevereiro de 2019, será apenas utilizado um método de seleção obrigatório:

*Avaliação curricular (AC), expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, onde são considerados os que assumem maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, através da seguinte fórmula:

AC = (HA x 50 %) + (EP x 30 %) + (FP x 20 %)

E através dos seguintes itens:

A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;

A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.

10.2 - De acordo com o Despacho do Senhor presidente da Câmara de 06 de fevereiro de 2019, será utilizado o seguinte método de seleção complementar:

* Entrevista Profissional de seleção (EPS), sendo avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, visando avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente:

* Relacionamento interpessoal e trabalho de equipa;

* Motivação e responsabilidade para com o serviço;

* Capacidade de comunicação.

10.3 - Valoração dos métodos de seleção: Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem constante na publicitação, sendo excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes;

10.4 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, arredondado às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada, das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, através da seguinte fórmula:

OF = (70 % x AC) + (30 % X EPS).

11 - Os parâmetros de avaliação, bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam das atas de reunião dos júris dos respetivos procedimentos concursais, as quais serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.

12 - Critérios de desempate:

12.1 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

12.2 - Subsistindo o empate em caso de igualdade de valoração na ordenação final após a aplicação dos critérios de ordenação preferencial do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e nos termos da alínea b) do citado n.º 2, aplicar-se-ão os seguintes critério de preferência na ordenação e por esta ordem:

a) O candidato com mais anos de experiência profissional na área para que é aberto o procedimento concursal;

b) O candidato com menor idade.

13 - No âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, ao apresentarem a candidatura ao presente procedimento concursal os candidatos estão a dar o seu real consentimento no tratamento dos seus dados pessoais e na utilização dos meios de contacto indicados no processo para fins exclusivamente do processo de recrutamento e autarquia compromete-se a salvaguardar o seu uso e acesso para os fins a que estritamente se destinam.

14 - Composição do júri:

14.1 - Ref. A: Presidente: Hermínia Gloria Alves Sousa Teixeira de Morais - Chefe da Unidade Orgânica Social Desporto e Cultura da Câmara Municipal de Vila Flor;

Vogais efetivos: João Alberto Correia - Chefe da Unidade Orgânica Administrativa e Qualidade da Câmara Municipal de Vila Flor, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Carla Maria Esteves - Técnica Superior (Psicologia) da Câmara Municipal de Vila Flor.

Vogais suplentes: Luísa Maria Gonçalves - Técnica Superior da Câmara Municipal de Vila Flor e Adelina Batista Teixeira - Técnica Superior da Câmara Municipal de Vila Flor.

14.2 - Ref. B: Presidente, Hermínia Gloria Alves Sousa Teixeira de Morais - Chefe da Unidade Orgânica de Social Desporto e Cultura da Câmara Municipal de Vila Flor;

Vogais efetivos: João Alberto Correia - Chefe da Unidade Orgânica Administrativa e Qualidade da Câmara Municipal de Vila Flor, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Adelina Batista Teixeira - Técnica Superior (Sociologia) da Câmara Municipal de Vila Flor.

Vogais suplentes: Luísa Maria Gonçalves - Técnica Superior da Câmara Municipal de Vila Flor e Carla Maria Esteves - Técnica Superior da Câmara Municipal de Vila Flor.

15 - A publicitação das listas dos resultados dos métodos de seleção e das listas unitárias de ordenação final dos candidatos, será efetuada por afixação no Placard do Corredor do BUA - Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Vila Flor, e disponibilizada na página eletrónica da Autarquia - www.cm-vilaflor.pt

16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

20 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando Francisco Teixeira de Barros.

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