Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 08/DAC/2019, com vista à realização de uma empreitada de construção do edifício do banco de provas da Polícia de Segurança Pública e atendendo ao proposto na informação n.º 501/DAC/2019, de 05-02-2019:
Autorizo a abertura do procedimento proposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36.º e 38.º do CCP;
Autorizo a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública, no valor de 894.500,00(euro) (oitocentos e noventa e quatro mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Aprovo, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do CCP, as peças do procedimento, o anúncio, o programa do procedimento e o caderno de encargos;
Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;
Subdelego no Sr. Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a da adjudicação.
21 de fevereiro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
312091731
