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Para os devidos efeitos, e face ao disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, torna-se público que o Licenciado Jorge Miguel Pação Polido cessou funções, a seu pedido, como assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional em 28.02.2019.
1 de março de 2019. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
312114662
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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