Em cumprimento do Decreto-Lei 142/2017, de 14 de novembro, regulamentado pela Portaria 366/2017, de 7 de dezembro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro é a entidade responsável pela implementação do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente na Região Centro.
Justifica-se, assim, a criação de uma unidade de estrutura matricial responsável pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente na Região Centro de forma a garantir a gestão do respetivo programa.
Ao abrigo do artigo 22.º da Lei 4/2004, na sua atual redação, nomeadamente do seu n.º 2, que estatui que «A constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, são da responsabilidade do respetivo dirigente máximo.», determino:
1 - A criação de uma equipa multidisciplinar, a funcionar até 28 de fevereiro de 2020, que será responsável pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, que funcionará na dependência da Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
2 - Competirá a esta equipa:
Análise dos formulários/pedidos de apoio;
Elaboração de informação técnica de suporte à decisão quanto à atribuição dos apoios;
Análise de audiências prévias e reclamações dos requerentes;
Análise dos pedidos de pagamento dos apoios concedidos e emissão das respetivas ordens de pagamento;
Elaboração do Relatório Mensal previsto no n.º 1 do artigo 14.º do DL 142/2017, de 14 de novembro;
Verificação administrativa e física aos apoios concedidos;
Elaboração do Relatório Final a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do DL 142/2017, de 14 de novembro
3 - O pessoal necessário ao funcionamento da equipa é designado por despacho do dirigente máximo do serviço.
4 - É nomeado chefe da equipa multidisciplinar responsável pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente o técnico superior Nuno Costa Augusto Rosa, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a quem atribuo o estatuto remuneratório fixado para os chefes de divisão, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro.
28 de fevereiro de 2019. - A Presidente, Professora Doutora Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
Nota Curricular
Nome: Nuno Costa Augusto Rosa
Data de nascimento: 14 de fevereiro de 1976
Naturalidade: Covilhã
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações Académicas:
Em 2006: Pós-Graduação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho pela Universidade da Beira Interior;
Em 2003: Curso de Especialização do Mestrado em Engenharia Civil (Construção) pela Universidade da Beira Interior;
Em 2001: Licenciatura Pré-Bolonha em Engenharia Civil (Ramo Planeamento e Urbanismo) pela Universidade da Beira Interior.
Habilitações Profissionais:
Engenheiro Civil, Membro Efetivo da Ordem dos Engenheiros, Cédula Profissional n.º 57 118;
Formador, Certificado de Aptidão Profissional n.º EDF 413137/2006 DC;
Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho, Certificado de Aptidão Profissional n.º 24141209RC6.
Experiência Profissional:
Desde 2017: Coordenador funcional do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, nos termos do n.º 1 do Despacho 2/2018, da Sra. Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, de 13 de agosto;
Desde 2015: Técnico Superior na Unidade Orgânica 5 - Acompanhamento, Avaliação e Informação do Programa Operacional Regional do Centro - Equipa de Projeto Verificação Física e Documental, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
De 2009 a 2015: Técnico Superior na Unidade Orgânica 4 - Acompanhamento, Avaliação e Informação do Programa Operacional Regional do Centro - Equipa de Projeto Verificação Física e Documental, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Em 2009: Engenheiro Civil, Diretor Técnico de empreitadas de obras públicas e particulares na empresa Paulo Caldeira - Empreitadas Lda., Castelo Branco;
De 2006 a 2009: Engenheiro Civil, Diretor Técnico de empreitadas de obras públicas, e particulares e Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho na empresa João de Sousa Baltasar S. A., Alto da Lousa - Castelo Branco;
De 2005 a 2006: Técnico Superior Estagiário no Departamento de Urbanismo e Obras Municipais-Divisão de Obras Públicas/Divisão de Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;
Em 2004: Técnico Superior na Junta de Freguesia de Idanha-a-Nova;
De 2002 a 2004: Técnico Superior de 2.ª Classe no Departamento de Urbanismo e Obras Municipais-Divisão de Licenciamentos, Loteamentos e Obras Particulares da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;
De 2001 a 2002: Diretor Técnico de empreitadas de obras públicas na empresa Construções A. D. Riscado Lda., Fundão.
312109892
