1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, exonero a licenciada Maria de Fátima da Silva Consciência, técnica verificadora de 1.ª classe da Direção-Geral do Tribunal de Contas, das funções de técnica especialista do meu Gabinete, para as quais havia sido designada pelo Despacho 4189/2016, de 15 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2016, e designo-a, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, para exercer as funções de chefe do meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2019.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de fevereiro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Maria de Fátima da Silva Consciência.
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de nascimento: 14 de novembro de 1971.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, ramo de Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 14 valores (1990-1995);
Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 14 valores (1997-1998);
Formadora certificada na área de contratação pública.
Atividade profissional:
Técnica especialista da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXI Governo Constitucional, com funções de assessoria nas áreas de contratação pública e de gestão de património desde 1 de março de 2016, tendo sido designada para substituir a chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos;
Consultoria jurídica no Departamento de Consultadoria e Planeamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas (de 26 de novembro de 2015 a 29 de fevereiro de 2016);
Adjunta da Secretária de Estado da Justiça do XX Governo Constitucional, com funções de assessoria nas áreas de contratação pública, património e processo legislativo, tendo sido designada para substituir a chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos (de 30 de outubro a 25 de novembro de 2015);
Técnica especialista do Secretário de Estado da Justiça do XIX Governo Constitucional, com funções de assessoria nas áreas de contratação pública, património e processo legislativo (de 30 de dezembro de 2013 a 29 de outubro de 2015);
Adjunta do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça do XIX Governo Constitucional, com funções de assessoria nas áreas de contratação pública e património, tendo sido designada para substituir a chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos (de 1 de setembro de 2011 a 29 de dezembro de 2013);
Técnica verificadora superior de 1.ª classe do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas:
Exercício de funções no Departamento de Controlo Prévio, com a responsabilidade de emissão de pareceres sobre os contratos submetidos a fiscalização prévia, pelas entidades públicas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, em matéria de contratação pública, parcerias público-privadas e endividamento público (de 2001 a 2011);
Exercício de funções no Departamento de Controlo Concomitante com a responsabilidade de realização de auditorias na área da despesa pública e recrutamento de pessoal (1999-2001);
Assessoria jurídica no núcleo de apoio técnico do diretor-geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (de março de 1997 a junho de 1999);
Exercício de advocacia (1995-1999).
312084125
