1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu gabinete a licenciada Maria de Fátima da Silva Consciência, técnica verificadora superior de 1.ª classe da Direção-Geral do Tribunal de Contas, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.
3 - A designada exerce funções até ao termo do meu mandato, podendo a presente designação ser revogada a todo o tempo.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 1 de março de 2016.
15 de março de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Nota Curricular
Dados Pessoais
Nome: Maria de Fátima da Silva Consciência
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 14 de novembro de 1971
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito, ramo de jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 14 valores (1990-1995).
Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 14 valores (1997-1998). Formadora certificada na área de contratação pública.
Atividade Profissional
Consultoria jurídica no Departamento de Consultadoria e Planeamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas (26/11/2015 a 29/02/2016).
Adjunta da Secretária de Estado da Justiça do XX Governo Constitucional, com funções de assessoria nas áreas de contratação pública, património e processo legislativo, tendo sido designada para substituir a Chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos (30/10/2015 a 25/11/2015).
Técnica Especialista do Secretário de Estado da Justiça do XIX Governo Constitucional, com funções de assessoria nas áreas de contratação pública, património e processo legislativo (30/12/2013 a 29/10/2015).
Adjunta do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça do XIX Governo Constitucional, com funções de assessoria nas áreas de contratação pública e património, tendo sido designada para substituir a Chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos (01/09/2011 a 29/12/2013).
Técnica Verificadora Superior de 1.ª Classe do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
Exercício de funções no Departamento de Controlo Prévio, com a responsabilidade de emissão de pareceres sobre os contratos submetidos a fiscalização prévia, pelas entidades públicas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas, em matéria de contratação pública, parcerias público-privadas e endividamento público (2001 a 2011).
Exercício de funções no Departamento de Controlo Concomitante com a responsabilidade de realização de auditorias na área da despesa pública e recrutamento de pessoal (1999-2001).
Assessoria jurídica no núcleo de apoio técnico do Diretor-Geral do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça (março de 1997 a junho de 1999).
Exercício de Advocacia (1995-1999).
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