1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e considerando os despachos n.os 200/2017, de 22 de dezembro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2017, 651/2018, de 3 de janeiro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro de 2018, 2454/2018, de 26 de fevereiro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 9 de março de 2018, e 8368/2018, de 20 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 28 de agosto, prorrogo, pelo período de seis meses, a designação constante do meu Despacho 10831/2016, de 29 de agosto de 2016, publicado no Diário da República n.º 170, 2.ª série, de 5 de setembro de 2016, da licenciada Elisa Maria Queiroz Bordalo, técnica superior da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, como técnica especialista do meu gabinete, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - O presente despacho produz os seus efeitos a 1 de março de 2019.
21 de fevereiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
312092874
