Declaração 214/2014, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
Assembleia da República - Conselho dos Julgados de Paz
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Fonte: Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10.
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Data:
2014-12-10
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Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço
Declaração 214/2014
Dr.ª Maria Ascensão Ribeiro Pires Arriaga, Juíza de Paz do Julgado de Paz de Cascais, renovada a sua nomeação como Juíza de Paz, agora por um período de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei 78/2001, na redação da Lei 54/2013, de 31.07, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 18 de novembro de 2014.
Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no Julgado de Paz de Cascais.
1 de dezembro de 2014. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.
208275441
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/364669.dre.pdf .
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