Designação como representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Vila Real
1 - Nos termos do disposto nos pontos n.º 4 e 5 do Despacho 6436/2016, de 22 de abril, da Senhora Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos artigos 53.º e 54.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com as alterações introduzidas pela Lei 20/2012, de 14 de maio, designo, para intervir em representação da Fazenda Pública, nos processos referidos no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, para além dos já designados pelo Despacho 5542/2016, publicado no Diário da República n.º 80/2016, Série II de 26/04/2016, a licenciada em Direito:
Anabela Fernandes Maganete Pinto
2 - Este Despacho produz efeitos desde 01 de janeiro de 2019, ficando, por este meio, ratificados os atos praticados a partir daquela data.
17 de janeiro de 2019. - O Diretor de Finanças de Vila Real, Nuno Duarte Coelho Chaves.
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