Despacho 2386/2019

Em cumprimento do n.º 3, do artigo 142.º, e ao abrigo da alínea c), do n.º 2, do artigo 27.º, da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), a requerimento da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., republicam-se os Estatutos da Universidade Lusófona do Porto, registados por Despacho de Sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, proferido em 11 de outubro de 2018.

7 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Direção da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., Manuel de Almeida Damásio.

Estatutos da Universidade Lusófona do Porto

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Denominação, sede, natureza e regime jurídico

1 - A Universidade Lusófona do Porto, adiante designada abreviadamente por ULP, é um estabelecimento de ensino superior universitário, instituído pela COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., cujo interesse público é reconhecido nos termos do Decreto-Lei 313/94, de 23 de dezembro, e dos avisos n.os 2734/2005 (2.ª série) e 2735/2005 (2.ª série), ambos de 16 de março de 2005.

2 - A ULP integra-se no sistema nacional de ensino e tem sede no Porto, podendo, nos termos da lei, descentralizar as suas unidades orgânicas, assim como celebrar acordos de cooperação com universidades, institutos politécnicos ou com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e atribuir graus e diplomas em associação.

3 - A ULP rege-se pelo direito vigente em Portugal em matéria de ensino superior, pelos presentes estatutos e pelos regulamentos internos elaborados ao seu abrigo.

Artigo 2.º

Missão e fins

1 - A ULP é uma instituição dedicada à criação, transmissão, crítica e difusão de cultura, arte, ciência e tecnologia que tem como objetivos o ensino, a investigação e a prestação de serviços nestes vários domínios, numa perspetiva interdisciplinar, em ordem ao desenvolvimento dos países e povos lusófonos.

2 - São fins específicos da ULP:

a) O ensino superior;

b) A formação humana, cultural, artística, científica, técnica e tecnológica;

c) A realização da investigação fundamental e aplicada;

d) A participação ativa no sistema nacional de ensino;

e) A prestação de serviços à comunidade, numa perspetiva de valorização recíproca, racionalização e aproveitamento máximo de todos os recursos;

f) A educação permanente, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, por todos os meios;

g) A contribuição, no seu âmbito de atividade, para o desenvolvimento do País, a cooperação internacional e a aproximação entre os povos, com especial relevo para os povos lusófonos e os povos europeus;

h) O desenvolvimento permanente de processos de avaliação das suas atividades, unidades e serviços, nos termos da lei, em articulação com as entidades competentes de avaliação e acreditação e, ainda, através de mecanismos institucionais próprios observando princípios e critérios de qualidade internacionalmente consagrados.

Artigo 3.º

Princípios gerais de funcionamento

A ULP subordina-se aos seguintes princípios gerais de funcionamento:

a) Independência em relação a qualquer força ou instituição política, social, económica ou religiosa;

b) Autonomia científica e pedagógica;

c) Estrutura baseada em áreas científicas, visando realizar, simultaneamente, a justa autonomia e a necessária interdisciplinaridade de todas as ciências;

d) Introdução do sistema de unidades de crédito (ECTS), nos termos da Declaração de Bolonha e das normas que concretizam os princípios na mesma enunciados;

e) Incremento e aprofundamento das relações com empresas e outras organizações, de forma a tornar mais eficaz o ensino ministrado e a investigação científica realizada;

f) Colaboração e intercâmbio com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras, designadamente do Espaço Europeu e do Espaço Lusófono;

g) Participação do corpo docente, discente e administrativo.

Artigo 4.º

Meios e condições financeiras

1 - Para a prossecução dos seus objetivos a ULP dispõe dos meios necessários, designadamente, em instalações e equipamentos, que lhe são afetados pela entidade instituidora.

2 - A entidade instituidora assegura, dentro dos limites do respetivo orçamento, as condições financeiras para o normal funcionamento da ULP.

Artigo 5.º

Graus e diplomas

1 - A ULP atribui os graus académicos legalmente permitidos.

2 - A ULP pode reconhecer e creditar competências e conceder equivalências, nos termos da lei.

3 - A ULP pode, ainda, atribuir outros certificados ou diplomas não conferentes de grau académico, assim como títulos honoríficos.

Artigo 6.º

Autonomia científica e pedagógica

1 - A ULP goza de autonomia científica, cultural e pedagógica.

2 - A autonomia científica e cultural traduz-se na capacidade de livremente definir, organizar e selecionar as áreas de ensino e investigação e de extensão cultural compatíveis com os respetivos fins.

3 - A autonomia pedagógica traduz -se na capacidade de livremente estabelecer:

a) A definição das formas de ensino e de avaliação;

b) A distribuição do serviço docente;

c) O ensino de novas experiências pedagógicas.

Artigo 7.º

Gestão

1 - A responsabilidade pela gestão administrativa, económica e financeira da ULP cabe à COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., a qual, nos termos da lei e dos presentes estatutos, procede à organização e à administração dos seus recursos, sem prejuízo do respeito pela autonomia universitária.

2 - Na gestão do estabelecimento, a entidade instituidora ouve regularmente os órgãos da ULP em que haja participação de docentes e estudantes, em especial, os conselhos científico e pedagógico.

3 - As receitas e despesas gerais da ULP são geridas pela COFAC, C. R. L., tendo em atenção o seu bom funcionamento e a adequada prossecução dos seus objetivos.

4 - O exercício do poder disciplinar sobre pessoal docente, técnico, administrativo ou outro, bem como sobre os estudantes, cabe à entidade instituidora, nos termos da lei, podendo ser feita expressa delegação em um ou mais órgãos do estabelecimento.

5 - Compete, especificamente, nos termos da lei, à entidade instituidora do estabelecimento:

a) Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento do estabelecimento de ensino, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;

b) Submeter os estatutos do estabelecimento de ensino e as suas alterações a apreciação e registo pelo ministro da tutela;

c) Afetar ao estabelecimento de ensino as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;

d) Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino superior;

e) Designar e destituir, nos termos dos estatutos, os titulares do órgão de direção do estabelecimento de ensino;

f) Aprovar os planos de atividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos do estabelecimento de ensino;

g) Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;

h) Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados no estabelecimento de ensino, ouvido o órgão de direção deste;

i) Contratar os docentes e investigadores, sob proposta do Reitor, ouvido o Conselho Científico;

j) Contratar o pessoal não docente;

k) Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, após parecer do Conselho Científico e do Reitor;

l) Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição no estabelecimento de ensino, os estudantes nele admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação ou qualificação final.

CAPÍTULO II

Organização

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 8.º

Unidades orgânicas e serviços centrais

1 - A ULP possui unidades orgânicas de ensino e investigação, que adotam a denominação de faculdades, escolas, institutos, de acordo com as suas atribuições.

2 - A ULP tem igualmente unidades orgânicas exclusivamente vocacionadas para a investigação cuja denominação é definida no ato da sua instituição.

3 - Os serviços centrais da ULP compreendem, como unidades orgânicas, os centros de recursos necessários ao ensino e à investigação que não se devam considerar integrados nas categorias previstas nos números anteriores.

4 - A organização e funcionamento das unidades orgânicas e dos demais serviços centrais constam de regulamentos.

Artigo 9.º

Provedor do estudante

1 - O Provedor do Estudante é um professor da ULP, nomeado pelo Reitor e pelo Administrador, com a capacidade de intervir, propondo soluções concretas, em eventuais problemas de índole letiva ou administrativa que não sejam imediatamente solucionados nos órgãos próprios.

2 - O Provedor do Estudante é coadjuvado, no exercício das funções que lhe estão atribuídas, por um ou mais funcionários administrativos a designar após a sua nomeação.

3 - Cabem ao Provedor do Estudante, nomeadamente, as seguintes competências:

a) Recolher as reclamações apresentadas quanto aos problemas de natureza letiva ou administrativa que não sejam imediatamente solucionados nos órgãos próprios, provindo diretamente dos interessados ou de órgãos dirigentes de estruturas da ULP;

b) Convocar diretamente as partes envolvidas para as audiências que considere necessárias e realizar as diligências indispensáveis ao apuramento dos factos que originaram cada situação e tomar todas as disposições adequadas à procura de uma solução;

c) Elaborar, para cada situação, um relatório sumário, contendo uma proposta de decisão, a apresentar, conforme os casos, aos presidentes dos órgãos de gestão das unidades orgânicas, ao Reitor ou ao Administrador;

d) Velar pela conservação de uma base de dados relativa aos processos que lhe sejam apresentados e, enquanto estejam a decorrer, de um arquivo dos mesmos.

Artigo 10.º

Órgãos

São órgãos da ULP:

a) O Reitor;

b) O Administrador;

c) O Conselho Universitário;

d) O Conselho Científico;

e) O Conselho Pedagógico.

SECÇÃO II

Reitor

Artigo 11.º

Nomeação e mandato

1 - O Reitor da ULP é nomeado e destituído pela entidade instituidora.

2 - O Reitor é sempre um professor catedrático.

3 - O mandato do Reitor é de três anos.

4 - O Reitor é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por um Vice-reitor nomeado por Despacho Conjunto.

5 - No caso de incapacidade definitiva, ou por período superior a seis meses, do Reitor, para o exercício das suas funções, o Administrador desencadeia os mecanismos da sua substituição, nos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 12.º

Competências

O Reitor representa e dirige a ULP, cabendo-lhe:

a) Superintender na vida da ULP, orientando as suas atividades de docência e de investigação e assegurando a coordenação da ação das respetivas unidades orgânicas, científicas e pedagógicas;

b) Representar a ULP junto dos organismos oficiais, das outras universidades e estabelecimentos de ensino superior e demais instituições culturais e de investigação científica e assegurar a ligação com os representantes de outras universidades, outros estabelecimentos de ensino superior e demais instituições de ensino com quem a ULP tenha acordos de cooperação;

c) Convocar, nos termos dos presentes estatutos, as reuniões dos órgãos a que presida;

d) Apresentar aos restantes órgãos institucionais as propostas que considere necessárias e convenientes ao bom funcionamento da ULP;

e) Elaborar o relatório anual das atividades da Reitoria e submetê-lo à apreciação e aprovação do Conselho Universitário;

f) Zelar pelo cumprimento do regime legal aplicável à ULP, dos presentes Estatutos e dos regulamentos internos;

g) Resolver todas as questões de natureza académica, mormente as científicas e pedagógicas, que não estejam legal ou estatutariamente cometidas a outro órgão ou instância;

h) Nomear encarregados de missão, com o estatuto de pró-reitor, definindo, no ato de nomeação, a finalidade, o âmbito temporal e material e os meios da sua atuação;

i) Criar, por despacho conjunto com o Administrador, o Conselho Geral Estratégico e dirigir o convite a cada uma das personalidades que o integram;

j) Nomear, por despacho conjunto com o Administrador, o Provedor do Estudante e o diretor da biblioteca geral;

k) Propor ao Administrador a nomeação dos diretores das unidades orgânicas e nomear por despacho conjunto com o Administrador os diretores dos ciclos de estudos;

l) Designar os membros dos júris de provas académicas e de concursos académicos, sob proposta do Conselho Científico da unidade orgânica respetiva;

m) Apresentar à entidade instituidora as propostas de contratação do pessoal docente e investigador, emanadas das unidades orgânicas;

n) Homologar a distribuição do serviço docente deliberada pelo Conselho Científico da ULP e apresentá-la à entidade instituidora;

o) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos presentes estatutos e pelos regulamentos internos da ULP.

Artigo 13.º

Vice-reitores

1 - O Reitor é coadjuvado no exercício das respetivas funções por um ou mais Vice-reitores, no máximo de três.

2 - Os Vice-reitores são designados pelo Reitor e exercem os poderes que este neles delegar.

3 - Os mandatos dos Vice-reitores cessam no termo do mandato do Reitor, ou com a cessação das funções deste.

Artigo 14.º

Dedicação exclusiva

O cargo de Reitor é exercido em regime de dedicação exclusiva e implica dispensa do serviço docente, sem prejuízo de, por iniciativa do respetivo titular, poderem ser exercidas funções docentes, mas sem direito a remuneração.

SECÇÃO III

Administrador

Artigo 15.º

Nomeação e mandato

1 - O Administrador é o órgão destinado a assegurar o normal funcionamento da ULP, podendo ser coadjuvado por dois a cinco Administradores-delegados por si designados, que exercem os poderes que este neles delegar.

2 - O Administrador é livremente designado e destituído pela entidade instituidora.

3 - O mandato do Administrador é de quatro anos e os Administradores-delegados cessam as suas atividades quando cessarem as do Administrador, seja qual for o motivo.

Artigo 16.º

Competências

Compete ao Administrador:

a) Assegurar o normal funcionamento da ULP e defender os seus legítimos interesses, em cooperação com os restantes órgãos institucionais, presidindo à reunião dos Administradores-delegados quando as necessidades de administração e de gestão o exigirem;

b) Assegurar a ligação com a Direção da COFAC, C. R. L., de forma a manter a necessária articulação entre as atividades desta e o funcionamento da ULP;

c) Preparar o orçamento anual e o plano de atividades da ULP, bem como os relatórios de atividades e contas dos exercícios anuais a submeter à direção da COFAC, C. R. L.;

d) Aprovar o regulamento de prestação de serviços à comunidade e das atividades circum-escolares;

e) Estabelecer, em colaboração com os demais órgãos, os mecanismos de autoavaliação regular do desempenho da ULP, tendo em vista o sistema nacional de acreditação e avaliação;

f) Zelar pela boa conservação das instalações e equipamento e de todo o património;

g) Elaborar os regulamentos administrativo e financeiro, bem como as alterações que julgue conveniente introduzir-lhes;

h) Propor à COFAC, C. R. L., a aquisição e melhoramento das instalações, mobiliário, material de ensino e de expediente;

i) Propor à COFAC, C. R. L., a contratação do pessoal técnico, administrativo e auxiliar;

j) Manter a ligação com a direção da associação de estudantes, assegurando às suas atividades o apoio que for conveniente, tendo sempre em conta o prestígio da ULP e o bom entendimento que deve existir entre docentes e discentes;

k) Exercer, por delegação da entidade instituidora, todas as competências relativas à direção e disciplina do pessoal técnico, administrativo e auxiliar;

l) Dirigir os Serviços Centrais de Apoio e aprovar o respetivo regulamento;

m) Assegurar a ligação entre a entidade instituidora e o estabelecimento, sempre que a mesma não deva ser cometida a outros órgãos;

n) Nomear, por delegação da entidade instituidora, os diretores das unidades orgânicas;

o) Criar, por despacho conjunto com o Reitor, o Conselho Geral Estratégico e dirigir o convite a cada uma das personalidades que o integram;

p) Nomear, por despacho conjunto com o Reitor, o Provedor do Estudante e o diretor da biblioteca geral;

q) Nomear, por despacho conjunto com o Reitor, os diretores de ciclos de estudos;

r) Aprovar, sob proposta do Conselho Universitário, a instituição de prémios escolares;

s) Exercer todos os demais atos necessários ao funcionamento da ULP e que não se integrem na esfera de competência dos restantes órgãos institucionais.

SECÇÃO IV

Conselho Universitário

Artigo 17.º

Natureza

O Conselho Universitário é o órgão da ULP a quem compete definir as linhas gerais de orientação da ULP, bem como assegurar a coordenação das ações correspondentes.

Artigo 18.º

Composição e mandato

1 - São membros do Conselho Universitário:

a) O Reitor, que preside, e os Vice-reitores;

b) O Administrador e os Administradores-Delegados, quando existam;

c) Os diretores das unidades orgânicas;

d) Os diretores dos departamentos, quando existam;

e) Os diretores dos ciclos de estudos;

f) O provedor do estudante;

g) Um representante dos professores, outro dos assistentes convidados e outro dos investigadores, a eleger pelos seus pares, sendo os respetivos mandatos de dois anos;

h) O presidente da Associação de Estudantes da ULP;

i) Um representante do pessoal técnico, administrativo e auxiliar, eleito pelos seus pares, com um mandato de dois anos;

j) O diretor da biblioteca geral.

2 - Os diretores das unidades orgânicas e os diretores dos ciclos de estudos e unidades de investigação só podem fazer substituir-se no caso de impossibilidade de comparência.

3 - O presidente da Associação de Estudantes só pode fazer-se substituir por um outro membro da direção da associação.

Artigo 19.º

Competência

Compete ao Conselho Universitário:

a) Aprovar as linhas gerais de orientação da ULP;

b) Aprovar o relatório anual de atividades da ULP;

c) Pronunciar-se sobre os mecanismos de autoavaliação regular do desempenho da ULP, tendo em vista o sistema nacional de acreditação e avaliação;

d) Pronunciar-se sobre a concessão de títulos e distinções honoríficas;

e) Pronunciar-se sobre as propostas dos conselhos das unidades orgânicas;

f) Propor ao Administrador a instituição de prémios escolares;

g) Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem cometidos por lei ou pelos estatutos, ou apresentados pelo Reitor ou pelos órgãos da ULP.

Artigo 20.º

Reuniões

1 - O Conselho Universitário reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, as vezes consideradas convenientes para o bom funcionamento da ULP.

2 - As reuniões são sempre convocadas pelo Reitor, as ordinárias por sua iniciativa e as extraordinárias também por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, cinco membros do conselho.

3 - De cada reunião elabora-se a respetiva ata que, depois de aprovada pelo conselho, é assinada pelo presidente e pelo secretário por este designado para a redigir de entre os seus membros.

SECÇÃO V

Conselho Científico

Artigo 21.º

Natureza e missão

1 - O Conselho Científico é o órgão ao qual cabe, em especial, definir as grandes linhas de orientação das políticas científicas a prosseguir pela ULP nos domínios do ensino, da investigação e da extensão universitária.

2 - Na sua relação com os Conselhos Científicos das faculdades, escolas e institutos, o Conselho Científico da ULP atua de acordo com o princípio da autonomia das unidades orgânicas.

Artigo 22.º

Composição, mandato e funcionamento

1 - São membros, por inerência, do Conselho Científico da ULP o Reitor, que preside, os Vice-Reitores e os diretores das unidades orgânicas de ensino e investigação.

2 - São, também, membros do Conselho Científico da ULP, eleitos pelos seus pares com mandato de dois anos:

a) Três representantes dos professores e investigadores de carreira;

b) Dois representantes dos restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor;

c) Representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam, perfazendo 20 % do total do conselho, salvo se o número de unidades de investigação não permitir atingirem esse valor.

3 - A designação dos membros eleitos, prevista no número anterior, segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora.

4 - O Conselho Científico reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, as vezes consideradas necessárias em vista ao bom funcionamento da ULP.

5 - As reuniões são sempre convocadas pelo Reitor, as ordinárias por sua iniciativa e as extraordinárias também por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, cinco membros do conselho.

6 - De cada reunião elabora-se a respetiva ata que, depois de aprovada pelo conselho, é assinada pelo presidente e pelo secretário por este designado para a redigir de entre os seus membros.

Artigo 23.º

Atribuições e competências

Além das atribuições e da competência que sejam definidas por norma legal imperativa, e sem prejuízo das atribuições e competência dos conselhos científicos das unidades orgânicas, cabe ao Conselho Científico da ULP:

a) Elaborar o seu regimento;

b) Apreciar o plano de atividades científicas da instituição;

c) Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;

d) Deliberar sobre a distribuição docente, submetendo-a homologação do Reitor;

e) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

f) Pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;

g) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

h) Pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;

i) Praticar os outros atos previstos na lei, que não estejam cometidos aos conselhos científicos das unidades orgânicas, relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.

SECÇÃO VI

Conselho pedagógico

Artigo 24.º

Natureza e missão

1 - O Conselho Pedagógico é o órgão que estuda e aprecia as orientações, métodos, atos e resultados do ensino e da aprendizagem na ULP.

2 - Na sua relação com os conselhos pedagógicos das faculdades, escolas e institutos, o Conselho Pedagógico da ULP atua de acordo com o princípio da autonomia das unidades orgânicas.

Artigo 25.º

Composição, mandato e funcionamento

1 - São membros do Conselho Pedagógico:

a) O reitor que preside;

b) Por cada unidade orgânica, um representante eleito dos docentes, com o grau de doutor;

c) Por cada unidade orgânica, um representante eleito dos docentes, com o grau de mestre ou licenciado;

d) O número de estudantes eleitos, em representação de cada unidade orgânica, necessários para garantir a representação paritária correspondente aos membros do corpo docente eleitos;

e) Um representante dos estudantes eleito, para garantir a paridade decorrente da nomeação da presidência do Conselho Pedagógico.

2 - Os membros referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 deste artigo, são eleitos pelos seus pares com um mandato de dois anos.

3 - A eleição dos membros referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 deste artigo, segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora.

4 - O Conselho Pedagógico reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, as vezes consideradas necessárias com vista ao bom funcionamento da ULP.

5 - As reuniões são sempre convocadas pelo Reitor, as ordinárias por sua iniciativa e as extraordinárias também por iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, cinco membros do conselho.

6 - De cada reunião elabora-se a respetiva ata que, depois de aprovada pelo conselho, é assinada pelo presidente e pelo secretário por este designado, para a redigir, de entre os seus membros

Artigo 26.º

Atribuições e competências

Além das atribuições e da competência que sejam definidas por norma legal imperativa, e sem prejuízo das atribuições e competência dos conselhos pedagógicos das unidades orgânicas, cabe ao Conselho Pedagógico da ULP:

a) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da instituição e a sua análise e divulgação;

c) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;

d) Aprovar o regulamento do aproveitamento dos estudantes;

e) Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;

f) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

g) Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;

h) Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas das provas de avaliação da instituição.

SECÇÃO VII

Estrutura orgânica e funcionamento

Artigo 27.º

Unidades Orgânicas

1 - As unidades orgânicas de ensino e de investigação tomam a denominação de faculdades, escolas e institutos.

2 - Nestas unidades orgânicas podem existir subunidades orgânicas, denominadas, departamentos ou outras legalmente admissíveis, que integram unidades funcionais.

Artigo 28.º

Faculdades, escolas e institutos

1 - As faculdades, escolas e institutos são organizações permanentes que asseguram o ensino, a investigação e outros serviços especializados, agrupando cursos com interesses científicos e pedagógicos afins.

2 - As faculdades, escolas e institutos gozam de autonomia científica e pedagógica, no âmbito das respetivas competências, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, e são dirigidos por um diretor, nomeado por despacho do Administrador, por delegação da entidade instituidora com mandato de três anos.

3 - A coordenação das atividades científicas e pedagógicas é exercida pelos respetivos conselhos científicos e pedagógicos, cujas atribuições e competência são as legalmente previstas para o seu âmbito e objetivo.

4 - Compete, designadamente, ao Conselho Científico da unidade orgânica:

a) Elaborar o seu regimento;

b) Apreciar o plano de atividades científicas da unidade;

c) Submeter ao Conselho Científico da ULP proposta de distribuição de serviço docente;

d) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;

e) Propor ao Reitor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;

f) Praticar os atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

g) Nomear júri para creditação de competências académicas e profissionais.

5 - Compete, designadamente, ao Conselho Pedagógico da unidade orgânica:

a) Pronunciar-se sobre as orientações pedagógicas e os métodos de ensino e de avaliação;

b) Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da unidade orgânica e a sua análise e divulgação;

c) Promover a realização da avaliação do desempenho pedagógico dos docentes, por estes e pelos estudantes, e a sua análise e divulgação;

d) Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e propor as providências necessárias;

e) Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e sobre os planos dos ciclos de estudos ministrados;

f) Pronunciar-se sobre o calendário letivo e os mapas das provas de avaliação da unidade orgânica;

g) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei.

6 - No exercício da autonomia das faculdades, escolas e institutos, os respetivos conselhos Científico e Pedagógico aprovam os regulamentos próprios de desenvolvimento das bases gerais contidas nos presentes estatutos.

Artigo 29.º

Competências do diretor da unidade orgânica

1 - Compete ao diretor da unidade orgânica:

a) Dirigir e coordenar toda a atividade desenvolvida na unidade orgânica;

b) Representar a unidade orgânica interna e externamente;

c) Assegurar a ligação e coordenação entre as direções dos ciclos de estudos que integram a unidade orgânica;

d) Apreciar propostas de alteração das estruturas curriculares e dos planos de estudos apresentados pelos diretores de ciclo de estudos;

e) Apreciar propostas de contratação de pessoal docente e de investigação apresentadas pelos diretores de ciclo de estudos;

f) Pronunciar-se sobre as questões que lhe sejam institucionalmente dirigidas.

2 - Sempre que a dimensão da unidade orgânica o justifique, o diretor pode ser coadjuvado por um subdiretor.

Artigo 30.º

Conselho científico da unidade orgânica

Composição e funcionamento

1 - Integram o Conselho Científico da unidade orgânica, com o limite legal de vinte e cinco membros:

a) O diretor da unidade orgânica, que preside;

b) Seis representantes dos professores e investigadores de carreira da unidade orgânica, eleitos pelos seus pares, com mandato de dois anos;

c) Seis representantes dos doutorados da unidade orgânica, docentes ou investigadores, em regime de tempo integral, com, pelo menos, um ano de contrato, eleitos pelos seus pares, com mandato de dois anos;

d) Cinco representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam;

e) Personalidades convidadas pela sua reconhecida competência no âmbito da missão da instituição, por proposta do diretor da unidade orgânica.

2 - A designação dos membros eleitos, prevista no número anterior, segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora.

3 - O conselho científico reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo diretor ou a requerimento de cinco membros.

4 - De cada reunião é lavrada a respetiva ata, depois de aprovada pelo Conselho, é assinada pelo presidente e pelo secretário por este designado para redigir de entre os seus membros.

Artigo 31.º

Conselho Pedagógico da unidade orgânica

Composição e funcionamento

1 - Integram o Conselho Pedagógico da unidade orgânica:

a) O diretor da unidade orgânica, que preside;

b) Por cada ciclo de estudos ou departamento da unidade orgânica, um representante eleito dos docentes com o grau de doutor;

c) Por cada ciclo de estudos ou departamento da unidade orgânica, um representante eleito dos docentes com o grau de mestre ou licenciado;

d) O número de estudantes eleitos, em representação de cada ciclo de estudos, necessários para garantir a representação paritária correspondente aos membros do corpo docente eleitos.

e) Um representante dos estudantes eleito, para garantir a paridade decorrente da nomeação da presidência do Conselho Pedagógico da unidade orgânica.

2 - Os membros referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 deste artigo, são eleitos pelos seus pares com um mandato de dois anos.

3 - A eleição dos membros previstos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 deste artigo, segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora.

4 - O Conselho Pedagógico da unidade orgânica reúne, ordinariamente, uma vez por semestre, convocado pelo diretor e extraordinariamente por sua iniciativa ou por solicitação de cinco membros do conselho as vezes consideradas necessárias, com vista ao bom funcionamento da unidade orgânica.

5 - De cada reunião elabora-se a respetiva ata que, depois de aprovada pelo conselho, é assinada pelo presidente e pelo secretário por este designado para a redigir de entre os seus membros.

Artigo 32.º

Organização dos ciclos de estudos

1 - Os ciclos de estudos da ULP dispõem de uma organização própria.

2 - A orientação dos ciclos de estudos compete aos diretores de ciclo de estudos, nomeados por despacho conjunto do Reitor e do Administrador, por proposta do Diretor da unidade orgânica.

3 - O Diretor de ciclo de estudos pode ser coadjuvado por um subdiretor, por si escolhido de entre os docentes do ciclo de estudos.

Artigo 33.º

Competências do diretor de ciclo de estudos

Compete ao diretor de ciclo de estudos:

a) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que, dentro da sua competência, lhe sejam submetidos para apreciação;

b) Propor ao Diretor da unidade orgânica a alteração da estrutura curricular e do plano de estudos;

c) Propor, ao diretor da unidade orgânica, a contratação do pessoal docente e de investigação;

d) Propor o regime de apreciação e classificação do mérito dos estudantes;

e) Orientar o ciclo de estudos e assegurar o seu bom funcionamento, observadas as disposições legais em vigor, o disposto nos presentes Estatutos e os regulamentos da ULP;

f) Representar o ciclo de estudos junto dos órgãos e unidades funcionais da ULP.

Artigo 34.º

Comissões Científicas

1 - Nas unidades e subunidades orgânicas podem ser criadas Comissões Científicas, por nomeação do Conselho Científico da unidade orgânica, sob proposta do diretor das mesmas e que têm a composição seguinte:

a) O diretor da unidade ou da subunidade orgânica, que preside;

b) Um número par de professores doutorados com o limite de seis, representativos das áreas científicas que as unidades ou as subunidades orgânicas integram.

2 - Compete ao conselho científico das unidades orgânicas deliberar sobre a necessidade e oportunidade da criação e manutenção das respetivas comissões científicas.

3 - São atribuições das Comissões Científicas:

a) Apoiar, em geral, o diretor da unidade ou da subunidade orgânica na respetiva gestão académica;

b) Assegurar o cumprimento de procedimentos respeitantes aos ciclos de estudos das unidades ou subunidades orgânicas, nos termos da regulamentação interna aplicável;

c) Emitir parecer, a pedido do diretor da unidade ou subunidade orgânica, sob propostas de alteração das estruturas curriculares e dos planos de estudos apresentados pelos diretores de ciclos de estudos.

4 - As Comissões Científicas reúnem, por iniciativa do diretor ou por solicitação de três membros da comissão as vezes consideradas convenientes para o bom funcionamento das unidades ou subunidades orgânicas.

5 - De cada reunião elabora-se a correspondente ata que, depois de aprovada pela comissão, é assinada pelo presidente e pelo secretário por aquele designado, para a redigir, de entre os seus membros.

CAPÍTULO III

Serviços centrais

Artigo 35.º

Serviços Centrais de Apoio

1 - A ULP dispõe de serviços centrais de apoio que funcionam na dependência direta do Administrador.

2 - As competências, orgânica e categorias de pessoal dos serviços referidos no número anterior constam de regulamento a aprovar pelo Administrador.

Artigo 36.º

Centros de recursos

1 - A ULP dispõe de centros de recursos, designadamente, de uma biblioteca geral, destinada à preservação do respetivo património bibliográfico e documental, de apoio ao ensino e à investigação e ao prosseguimento de uma atividade cultural editorial própria.

2 - O diretor da biblioteca geral é nomeado por despacho conjunto do Reitor e do Administrador de entre os professores da ULP.

CAPÍTULO IV

Pessoal docente, de investigação, técnico, administrativo e auxiliar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 37.º

Categorias de pessoal

O pessoal da ULP distribui-se pelas seguintes categorias:

a) Pessoal docente;

b) Pessoal de investigação;

c) Pessoal técnico;

d) Pessoal administrativo;

e) Pessoal auxiliar.

Artigo 38.º

Quadros de pessoal

Cada uma das categorias de pessoal, referida, no artigo anterior integra-se num quadro cuja constituição e regime obedece aos princípios definidos nos presentes estatutos os quais são desenvolvidos e completados pelas normas constantes de regulamentos próprios.

SECÇÃO II

Pessoal docente

Artigo 39.º

Carreira docente e categorias

1 - O pessoal docente da ULP possui as habilitações legalmente exigidas para o exercício de funções, sendo-lhe assegurada uma carreira paralela à do ensino superior público, com as necessárias adaptações, decorrentes da natureza do estabelecimento e da sua entidade instituidora, tendo em conta as especificidades ressalvadas nos n.os 3 e 4, do artigo 9.º, do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

2 - Sem prejuízo da definição de uma carreira docente própria as categorias de pessoal docente são as seguintes:

a) Professor Catedrático;

b) Professor Associado;

c) Professor Auxiliar.

3 - A progressão na carreira, independentemente da avaliação científica e pedagógica dos docentes, implica disponibilidade no quadro, nos termos de regulamentação própria.

Artigo 40.º

Composição

1 - O corpo docente da ULP integra docentes de carreira que exercem a título principal a docência universitária, docentes convidados e docentes visitantes.

2 - Os docentes convidados são individualidades nacionais ou estrangeiras de reconhecida competência científica, pedagógica ou profissional cuja colaboração é entendida como interessante e oportuna para a ULP.

3 - Os docentes visitantes são, igualmente, individualidades de reconhecido mérito e competência, em determinada área científica, e pertencem a instituições de ensino superior estrangeiras ou internacionais.

4 - Os docentes a que se refere o n.º 2 são designados como professores catedráticos convidados, professores associados convidados, professores auxiliares convidados e assistentes convidados, na sequência do respetivo processo de recrutamento e de acordo com a apreciação curricular decidida pelo Conselho Científico da ULP.

Artigo 41.º

Recrutamento dos docentes

1 - Os docentes são recrutados por concurso documental ou por convite.

2 - Os docentes de carreira são recrutados por concurso documental e as regras e critérios de seleção são definidos pelo Conselho Científico da ULP.

3 - O convite é a forma reservada para os docentes convidados e docentes visitantes.

4 - O convite é formulado pelo Diretor da Unidade Orgânica, ouvido o Conselho Científico da ULP, e a anuência do Reitor e do Administrador.

Artigo 42.º

Avaliação dos docentes

1 - O desempenho dos docentes é objeto de avaliação que se rege por regulamentação própria.

2 - São objetivos da avaliação de desempenho:

a) Verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao exercício de funções docentes, designadamente, os conhecimentos científicos e pedagógicos;

b) Avaliar o modo como os docentes exercem as suas funções, na perspetiva do cumprimento dos objetivos da ULP.

3 - Os resultados da avaliação de desempenho são tidos em consideração na renovação de vínculos e progressão na carreira.

Artigo 43.º

Regimes de prestação de serviços e tabela de remunerações

1 - A prestação de serviços das várias categorias de pessoal docente é definida em regulamento, cumprindo o disposto no regime especial aprovado por decreto-lei.

2 - As tabelas de remuneração são fixadas em regulamento para cada uma das modalidades de regime de prestação de serviço previstas no número anterior.

Artigo 44.º

Direitos e deveres do pessoal docente

1 - Os docentes têm direito a desempenhar as funções próprias da sua carreira, com autonomia científica e pedagógica, de acordo com o grau que possuírem, devendo, em contrapartida, aceitar as atribuições definidas pelos conselhos científico e pedagógico da ULP, num quadro de valorização pessoal e profissional, conforme aos usos universitários.

2 - Constituem, especialmente, direitos dos docentes a remuneração, as condições adequadas para o exercício do ensino e da investigação e a possibilidade de progressão na carreira.

3 - Constituem, especialmente, deveres dos docentes o zelo e a pontualidade na lecionação e na avaliação de conhecimentos, o rigor científico e a exigência pedagógica.

SECÇÃO III

Pessoal de investigação

Artigo 45.º

Categorias

As categorias de pessoal de investigação são fixadas em regulamento, cumprindo o disposto no regime especial aprovado por decreto-lei.

Artigo 46.º

Regimes de prestação de serviços e remunerações

O modo de prestação de serviços do pessoal de investigação, bem como as tabelas de remuneração para cada uma das suas modalidades são definidos em regulamento, tendo em conta o regime legal referido no artigo anterior.

Artigo 47.º

Direitos e deveres

1 - Os investigadores têm direito a desempenhar as suas funções, com autonomia científica, devendo, em contrapartida, aceitar as atribuições definidas pelo Conselho Científico da ULP, num quadro de valorização pessoal e científica conforme aos usos universitários.

2 - Constituem deveres dos investigadores o cumprimento dos mecanismos de autoavaliação da ULP, nomeadamente no que diz respeito ao exercício da atividade de investigação.

SECÇÃO IV

Pessoal técnico

Artigo 48.º

Categorias e regime

1 - O modo de prestação de serviços do pessoal técnico, bem como as tabelas de remuneração para cada uma das suas modalidades são definidos em regulamento, tendo em conta o regime legal referido no artigo anterior.

2 - O regime de prestação de serviços e de provimento do pessoal técnico é análogo ao do pessoal de investigação.

SECÇÃO V

Pessoal administrativo e auxiliar

Artigo 49.º

Categorias e provimento

As várias categorias de pessoal administrativo e auxiliar são fixadas em regulamento, respeitando a legislação aplicável.

CAPÍTULO V

Estudantes

Artigo 50.º

Categorias de estudantes

1 - Na ULP há duas categorias de estudantes:

a) Estudantes ordinários, quer a tempo integral quer a tempo parcial;

b) Estudantes extraordinários ou eventuais.

2 - São estudantes ordinários os que, ao abrigo dos regimes geral ou específico legalmente estabelecidos, frequentam as aulas nos diferentes ciclos de estudos, mediante prévia inscrição e matrícula nos termos fixados na legislação em vigor, nos presentes Estatutos, no regulamento de ingresso e no regulamento pedagógico e se subordinam ao regime de avaliação fixado nos presentes Estatutos e no regulamento pedagógico com o objetivo de obter os graus académicos que a ULP confere.

3 - Podem ainda estudantes extraordinários ou eventuais, ao abrigo do regime jurídico do Sistema Europeu de Transferência de Créditos, inscrever-se em unidades curriculares avulsas, certificando-se a frequência e creditando-se o aproveitamento, quando exista avaliação, para efeitos de mobilidade.

Artigo 51.º

Regime de acesso

1 - O acesso à ULP rege-se pelas condições legalmente fixadas e pelas que vierem a ser definidas, nos termos da lei, no regulamento de ingresso.

2 - Nos termos da lei, a ULP reconhece e credita as competências, académicas ou profissionais, adquiridas ao longo da vida pelos candidatos, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento específico.

Artigo 52.º

Direitos e obrigações gerais dos estudantes

1 - Constituem direitos gerais dos estudantes o de frequentarem as aulas, nas condições definidas nos presentes Estatutos, e o de obterem um ensino de qualidade.

2 - Constituem deveres gerais dos estudantes:

a) Frequentar com assiduidade as aulas, observando as normas fixadas pelos regulamentos;

b) Sujeitar-se às provas de avaliação fixadas pelos órgãos competentes e respetivos regulamentos;

c) Cooperar com os órgãos instituídos na realização dos fins da ULP;

d) Satisfazer as propinas e outros encargos fixados no regulamento administrativo.

3 - Além dos direitos e obrigações gerais fixados nos números anteriores, os estudantes estão sujeitos aos deveres definidos na legislação aplicável e nos regulamentos da ULP.

4 - O regime disciplinar consta de regulamento próprio elaborado e aprovado pela entidade instituidora, ouvidos os órgãos da ULP em que haja representação dos estudantes, e assegura todas as garantias de defesa, tem estrutura acusatória e são-lhe aplicáveis, supletivamente, as disposições pertinentes do processo penal.

CAPÍTULO VI

Regime geral de ciclos de estudos

SECÇÃO I

Inscrições e matrículas

Artigo 53.º

Matrículas

A matrícula nos diversos ciclos de estudos ministrados na ULP só é permitida aos candidatos que, tendo satisfeito as condições de acesso definidas por lei, nos presentes Estatutos e nos regulamentos aplicáveis, entreguem nos serviços administrativos e nos prazos definidos os necessários documentos e satisfaçam o pagamento das propinas fixadas.

Artigo 54.º

Inscrições

1 - A primeira inscrição deve ser efetuada imediatamente após a matrícula, no prazo fixado pela ULP, e dá ao estudante o direito à frequência das disciplinas do ano do ciclo de estudos a que respeitar.

2 - A inscrição obriga à entrega dos documentos a definir em termos regulamentares.

SECÇÃO II

Regimes de precedências e de prescrição

Artigo 55.º

Precedências e prescrição

Os regimes de precedências e de prescrição são definidos no regulamento pedagógico.

SECÇÃO III

Regime de estudos. Princípios gerais

Artigo 56.º

Duração do semestre curricular

A duração efetiva do semestre curricular compreende no mínimo 15 semanas letivas, respeitando-se adicionalmente as exigências do sistema de créditos.

SECÇÃO IV

Artigo 57.º

Frequência das aulas

O regime de ensino da ULP implica a participação dos estudantes nas aulas, qualquer que seja a sua tipologia adotada, bem como em quaisquer outras atividades científico-didáticas decididas pelos conselhos científico e pedagógico das unidades orgânicas.

SECÇÃO V

Regime de avaliação princípios gerais

Artigo 58.º

Avaliação

1 - Na avaliação do aproveitamento dos estudantes é privilegiada a avaliação contínua, salvaguardados os direitos dos trabalhadores-estudantes e de outras categorias de estudantes com regime jurídico especial.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior é facultado a todos os estudantes o acesso ao regime de avaliação final, consistindo na realização de provas de acordo com o regulamento pedagógico, geral ou específico, das respetivas unidades orgânicas ou inscrito na ficha da unidade curricular a cuja avaliação se submetem.

3 - A classificação final de uma unidade curricular, seja em regime de avaliação contínua seja em regime de avaliação final, expressa-se através da classificação numérica de zero a vinte valores, considerando-se excluído o aluno que não obtenha, no mínimo, a classificação de dez valores em prova final.

4 - Há uma época de recurso, podendo haver uma época especial para certas categorias de estudantes, nas condições fixadas no regulamento pedagógico.

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 59.º

Conselho Geral Estratégico

1 - Por despacho conjunto do Reitor e do Administrador, será criado o Conselho Geral Estratégico, destinado a apresentar propostas relativas ao desenvolvimento da ULP e à consecução dos seus objetivos, no âmbito de todo o "Grupo Lusófona".

2 - Além do Reitor e do Administrador, o Conselho Geral Estratégico será composto por um número adequado de personalidades relevantes, tanto do ponto de vista cultural e social como económico e político.

3 - O convite a cada uma das referidas personalidades pertencerá, de comum acordo, ao Reitor e ao Administrador da ULP.

4 - O Presidente do Conselho Geral Estratégico será indicado pela entidade instituidora.

Artigo 60.º

Regulamentos

1 - O disposto nos presentes estatutos será desenvolvido em regulamentos próprios, que assumem a forma de:

a) Despacho regulamentar conjunto do Reitor e do Administrador;

b) Despacho regulamentar do Reitor;

c) Despacho regulamentar do Administrador;

d) Regulamento, se provindo de outro órgão da ULP ou de unidade orgânica.

2 - O Regulamento aprovado por unidade orgânica depende de homologação pelo Reitor, através de despacho simples.

3 - Independentemente do órgão de que provenha, qualquer regulamento com incidência orçamental depende de homologação pelo Administrador, sem prejuízo de qualquer outra que deva obter.

Artigo 61.º

Revisão e alteração dos Estatutos

1 - Tanto para a elaboração como para a revisão dos presentes estatutos, são ouvidos todos os órgãos do estabelecimento.

2 - Salvo alteração no regime legal aplicável, o processo de revisão só pode iniciar-se após dois anos contados da data da última publicação estatutária.

3 - Os estatutos revistos são sujeitos ao registo pelo ministério da tutela e à subsequente publicação estatutária.

Artigo 62.º

Início de vigência

Os presentes Estatutos entram em vigor após registo pelo ministério da tutela e publicação na 2.ª série do Diário da República.

ANEXO

Unidades Orgânicas de Ensino Universitário da Universidade Lusófona do Porto

(Artigo 27.º, n.º 1, dos Estatutos da ULP)

Integram a estrutura da Universidade Lusófona do Porto as seguintes unidades orgânicas de ensino:

Faculdade de Ciências Económicas, Sociais e da Empresa (FCESE);

Faculdade de Ciências Naturais, Engenharias e Tecnologias (FCNET);

Faculdade de Comunicação, Arquitetura, Artes e Tecnologias da Informação (FCAATI);

Faculdade de Direito e Ciência Política (FDCP);

Faculdade de Psicologia, Educação e Desporto (FPED).

312051069