Celebração de Contratos de Trabalho por Tempo Indeterminado - PREVPAP
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço deste Município e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo Câmara Municipal, realizada a 26 de setembro de 2018, foi aprovada a abertura dos procedimentos concursais no âmbito do programa de regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), publicitados na BEP pelos avisos números OE201812/483, OE201812/482, OE201812/481 e OE201812/487, e nos termos do artigo 10.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores a seguir mencionados, com início de funções em 08/02/2019:
Joselina Maria Fialho de Paiva, na carreira/categoria de Assistente Técnico, área de atividade de animadora socioeducativa, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Olga de Fátima Carapinha Galhanas, na carreira/categoria de Assistente Técnico, área de atividade de animadora socioeducativa, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Telma Sofia Lopes Galhetas, na carreira/categoria de Assistente Técnico, área de atividade de animadora socioeducativa, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Alexandra Brisa Bastos Simões, na carreira/categoria de Assistente Técnico, área de atividade de animadora socioeducativa, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Anabela de Jesus Petronilho Carvão, na carreira/categoria de Assistente Técnico, área de atividade de animadora socioeducativa, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Josefa Isabel Ramalho Galapito, na carreira/categoria de Técnico Superior, área de engenharia de recursos hídricos, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Ana Cláudia Estêvão Melrinho, na carreira/categoria de Técnico Superior, área de engenharia civil, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Dora Angélica Martins da Silva, na carreira/categoria de Técnico Superior, área de engenharia civil, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Ricardo Manuel Rucha Patacão, na carreira/categoria de Técnico Superior, área de gestão, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
8 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.
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