Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz-se público que, nos termos do despacho 01/JFM/2019, de 28 de janeiro de 2019, referente ao procedimento Concursual comum aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, por publicação de aviso na página electrónica institucional da Freguesia de Mouronho e na Bolsa de Emprego Público, para celebração de contrato de trabalho em funções pública por tempo indeterminado (relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado), para ocupação de um posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal da Freguesia de Mouronho, e após conclusão da fase de negociação a que alude o artigo 38.º, da LTFP (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o seguinte candidato, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, na área de Administrava, com a remuneração mensal de 600,00 (euro) (seiscentos euros), correspondente à posição 1 da categoria de Assistente Operacional, nível 1 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro:
Com efeitos a 01 de fevereiro de 2019: Isabel Maria Ferreira Novais, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, na área Administrativa com a remuneração mensal de 600 (euro) (seiscentos euros):
Mais se faz público que, o trabalhador supra referido fica isento do cumprimento do período experimental, por aplicação do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
6 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Domingos Santos Gouveia.
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