Celebração de Contratos de Trabalho por Tempo Indeterminado - PREVPAP
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço deste Município e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo Câmara Municipal, realizada a 26 de setembro de 2018, foi aprovada a abertura dos procedimentos concursais no âmbito do programa de regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), publicitados na BEP pelos avisos números OE201812/491, OE201812/493, OE201812/494, OE201812/497, OE201812/741 e OE201812/743, e nos termos do artigo 10.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores a seguir mencionados, com início de funções em 01/02/2019:
Noélia Maria Dias Carronha, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade de auxiliar de educação, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Hugo Miguel Caeiro Rosado, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade de porteiro, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Osvaldo José Madeira Ramalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade de mecânico, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Manuel Luís Gomes de Carvalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade de manobrador de máquinas e veículos especiais, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Manuel Luís Valentim Pereira, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade de pedreiro, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Inácio José Fortes Bento, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade de pedreiro, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Ana Paula Gomes da Silva, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade de cozinheira, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Marcelina da Conceição Rodrigues Valentim Zacarias, na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de atividade de cozinheira, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
7 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Maria Aranha Grilo.
312049709
