Despacho 2176/2019, de 5 de Março
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Corpo emitente:
Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 45/2019, Série II de 2019-03-05.
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Data:
2019-03-05
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de competências no Diretor da Direção de Aquisições
Despacho 2176/2019
Delegação de competências no Diretor da Direção de Aquisições
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego no diretor da Direção de Aquisições, Brigadeiro-General António Joaquim Ramalhôa Cavaleiro, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 75.000,00 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura e vigora até 14 de janeiro de 2019, ficando ratificados por este meio todos os atos praticados pelo diretor da Direção de Aquisições desde 19 de outubro de 2018 que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
21 de dezembro de 2018. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Nunes da Fonseca, General.
312051847
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3636640.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2014-12-29 -
Decreto-Lei
186/2014 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Exército
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