O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode autorizar que os cônsules honorários exerçam as competências próprias dos funcionários consulares, definidas nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009 de 31 de março.
O Consulado Honorário de Portugal em Ho Chi Minh, no Vietname, dependente da Embaixada de Portugal em Banguecoque, na Tailândia, preenche os fatores previstos no n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento Consular.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 25.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009 de 31 de março, o seguinte:
Artigo único
O Cônsul Honorário de Portugal em Ho Chi Minh fica autorizado a praticar atos de registo civil e notariado.
5 de fevereiro de 2019. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.
312044216
