Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, em articulação com o disposto no artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e com os n.os 5 a 8 do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, com as alterações introduzidas pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, no âmbito da tramitação regulamentarmente prescrita, é submetido a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios 2019-2028 (componente não reservada), durante o prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação do Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-sintra.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, entregues no Gabinete de Apoio ao Munícipe, Largo Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, através do fax 219238551, ou ainda através do e-mail gtfl@cm-sintra.pt.
Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.
22 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.
312095733
